Questões de Concurso Para ejef

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. 27

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando-se a determinação legal concernente a esta matéria, é CORRETO afirmar que,

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.

III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

Marque a opção CORRETA.

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

Marque a alternativa CORRETA.

A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA.

Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa CORRETA.

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:

Acerca do cumprimento de sentença, instituído pela Lei n. 11.232, de 2005, assinale a opção CORRETA.

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar:

Acerca do instituto da Coisa Julgada, é CORRETA a afirmativa:

Sobre a Oposição e Nomeação à Autoria, é CORRETA a assertiva: