Questões de Concurso para Unesc

Q3131771

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131771 Raciocínio Lógico

A lógica proposicional é um campo fundamental da lógica matemática que estuda as proposições, suas relações e operações. As proposições podem ser classificadas como simples ou compostas, e seu entendimento é importante para a análise de argumentos e raciocínios lógicos. Acerca destes conhecimentos, julgue as seguintes afirmativas:
I.Uma proposição simples é aquela que não pode ser decomposta em outras proposições mais simples.
II.Uma proposição composta é formada pela combinação de duas ou mais proposições simples usando conectivos lógicos.
III.A negação de uma proposição composta sempre resulta em uma proposição verdadeira.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

E

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q3131761

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131761 Direito Administrativo

João foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário de Estado, e durante o exercício do cargo, foi apurado que ele desviou recursos públicos em benefício próprio. Qual das alternativas descreve a forma correta de responsabilização desse agente público?

A

João só pode ser processado administrativamente.

B

João será processado exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

C

João não pode ser responsabilizado, pois tem foro privilegiado.

D

João pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.

E

João só pode ser processado penalmente.

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Q3131760

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131760 Direito Tributário

Uma empresa busca regularizar sua situação fiscal e consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de utilizar a compensação tributária para quitar débitos antigos. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a compensação tributária?

A

Um procedimento de extinção de crédito tributário, onde o contribuinte utiliza créditos fiscais para compensar débitos.

B

Uma forma de parcelamento especial concedido pela Receita Federal.

C

Um processo de concessão de isenções fiscais pela Fazenda Pública.

D

Um benefício fiscal que permite ao contribuinte quitar débitos com desconto.

E

Um mecanismo pelo qual o contribuinte pode pagar tributos com serviços prestados à Administração Pública.

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Q3131759

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131759 Direito Tributário

Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher determinado tributo. Ele alega que a obrigação tributária foi extinta pela decadência, pois o prazo para cobrança já havia expirado. Qual é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional?

A

4 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

6 anos.

E

5 anos.

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Q3131758

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131758 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?

A

Embargos de Declaração.

B

Recurso Ordinário.

C

Agravo de Instrumento.

D

Recurso de Revista.

E

Recurso Extraordinário.

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Q3131757

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131757 Direito do Trabalho

Joana foi contratada por uma empresa de tecnologia para trabalhar como programadora, mas após dois meses de trabalho, a empresa alegou a necessidade de demiti-la sem justa causa. Ela consultou seu assessor jurídico sobre os direitos rescisórios que possui. Qual direito Joana NÃO terá no caso de uma demissão sem justa causa?

A

Indenização por danos morais.

B

Seguro-desemprego.

C

13º salário proporcional.

D

Saque do FGTS com multa de 40%.

E

Aviso prévio indenizado.

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Q3131756

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante um processo em segunda instância, uma das partes foi derrotada e deseja recorrer da decisão do tribunal. O assessor jurídico foi consultado para verificar qual recurso seria o mais adequado para questionar a decisão, considerando que há divergência jurisprudencial sobre o tema. Qual recurso deve ser indicado pelo assessor?

A

Embargos de Divergência.

B

Recurso Ordinário.

C

Mandado de Segurança.

D

Embargos de Declaração.

E

Agravo de Instrumento.

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Q3131755

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131755 Direito Civil

Em um contrato de prestação de serviços, foi acordado que, em caso de descumprimento de qualquer das partes, a multa contratual seria de 20% do valor total do contrato. Ocorre que uma das partes descumpriu o contrato e, ao ser cobrada judicialmente, argumentou que a multa é abusiva. O assessor jurídico foi consultado para opinar sobre a legalidade da cláusula penal. Qual é o entendimento correto?

A

A multa é ilegal, pois não pode ultrapassar 10% do valor do contrato.

B

A multa é válida, desde que acordada entre as partes.

C

A multa é abusiva e deve ser revista judicialmente.

D

A multa é inválida, pois deve ser proporcional ao prejuízo.

E

A multa é legal, desde que não exceda 50% do valor do contrato.

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Q3131754

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131754 Direito Administrativo

Um município decidiu contratar uma empresa para executar obras de pavimentação em diversas ruas, por meio de licitação pública. Durante o processo de fiscalização das obras, foi constatado que a empresa utilizou material de qualidade inferior ao previsto no contrato, o que comprometeu a durabilidade das pavimentações. Qual medida administrativa o assessor jurídico deve recomendar ao município?

A

Rescisão unilateral do contrato.

B

Aplicação de advertência formal.

C

Suspensão temporária do contrato.

D

Redução do valor do contrato.

E

Substituição da empresa contratada.

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Q3131753

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131753 Direito Administrativo

Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da separação dos poderes.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da moralidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q3131752

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131752 Direito Tributário

Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tributária que estabelece uma alíquota diferenciada para determinado imposto. O assessor deve considerar o momento a partir do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o princípio que determina a regra da não aplicação imediata da norma tributária, impondo uma espera para sua eficácia?

A

Princípio da anterioridade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da progressividade.

D

Princípio da capacidade contributiva.

E

Princípio da anualidade.

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Q3131751

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131751 Direito do Trabalho

Uma empresa e seus funcionários estavam em negociação coletiva para revisão das condições de trabalho. Como as partes não chegaram a um consenso, foi necessário submeter a questão à Justiça do Trabalho para decisão. Em qual instância da Justiça do Trabalho os dissídios coletivos são julgados?

A

Varas do Trabalho.

B

Juizado Especial do Trabalho.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q3131750

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131750 Direito do Trabalho

Marcos trabalha em uma empresa metalúrgica e, durante o expediente, sofreu um acidente que resultou em lesão permanente. Diante disso, ele procurou o setor jurídico da empresa para saber quais direitos trabalhistas possui em relação à estabilidade no emprego. O assessor jurídico informou que, de acordo com a legislação vigente, Marcos tem direito à estabilidade no emprego por qual período após a constatação da lesão?

A

6 meses.

B

3 meses.

C

2 anos.

D

1 ano.

E

5 anos.

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Q3131749

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo de mandado de segurança impetrado contra um ato de autoridade pública, o juiz concede a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado. No entanto, o ente público recorrido decide recorrer dessa decisão. Qual recurso é cabível para contestar a decisão que concedeu a liminar?

A

Recurso Ordinário.

B

Ação Rescisória.

C

Agravo de Instrumento.

D

Embargos de Declaração.

E

Apelação.

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Q3131748

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131748 Direito Civil

Em um contrato de compra e venda de um imóvel, as partes incluíram uma cláusula de arrependimento, prevendo a devolução de 20% do valor pago em caso de desistência por qualquer das partes. João, o comprador, decide desistir do contrato após ter pago 50% do valor total. Ao consultar o assessor jurídico, João questiona se a cláusula de arrependimento é válida. Qual princípio contratual deve ser observado nesse caso?

A

Princípio da solidariedade.

B

Princípio da função social do contrato.

C

Princípio da autonomia da vontade.

D

Princípio da boa-fé objetiva.

E

Princípio do enriquecimento sem causa.

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Q3131747

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131747 Direito Administrativo

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?

A

Ausência de interesse p.úblico.

B

Descumprimento de prazos contratuais

C

Superveniência de fato novo.

D

Vício de legalidade no procedimento licitatório.

E

Inexecução parcial do contrato.

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Q3131746

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131746 Direito Constitucional

Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?

A

Ação Popular.

B

Mandado de Injunção.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Habeas Corpus.

E

Ação Civil Pública.

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Q3131745

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante uma execução fiscal, uma empresa devedora teve bens penhorados para garantir o pagamento do débito. Contudo, a empresa questiona judicialmente a validade da penhora, alegando que o bem penhorado é indispensável para suas atividades. Nesse caso, o assessor jurídico deve recomendar qual ação para proteger os direitos da empresa?

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Corpus.

C

Exceção de Pré-Executividade.

D

Ação Rescisória.

E

Agravo de Instrumento.

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Q3131744

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131744 Direito Civil

Ana e João, cônjuges, decidiram adquirir um imóvel em conjunto, porém optaram por usar um contrato de compra e venda em que constava que ambos seriam proprietários em partes iguais. Ao registrar o contrato, surgiu a dúvida sobre o regime de bens aplicável e como seria feita a divisão dos direitos. Qual seria o regime de bens aplicável automaticamente, caso eles não tenham escolhido um regime específico ao contrair matrimônio?

A

Regime da comunhão universal de bens.

B

Regime da comunhão parcial de bens.

C

Regime da participação final nos aquestos.

D

Regime da separação obrigatória de bens.

E

Regime da separação total de bens.

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Q3131743

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131743 Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico da instituição foi consultado sobre a aplicação das penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada neste caso?

A

Prisão em regime fechado.

B

Perda da função pública.

C

Ressarcimento ao erário.

D

Perda dos direitos políticos por até 8 anos.

E

Imposição de multa civil.

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