Questões de Concurso Para instituto consulplan

A atuação do Poder Público depende da aplicação de um conjunto de regras e princípios que regem suas atividades. Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da função administrativa. Nesta toada, no que tange aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a afirmativa correta.

A atuação da administração pública cada vez mais vem sendo “processualizada”. Afinal, apura-se que o processo administrativo possui como uma de suas finalidades ser justamente o instrumento de garantia dos administrados, permitindo sua participação nas deliberações administrativas que possam afetá-los de alguma maneira, além de ser mecanismo de concretização da função administrativa. Sobre o regime jurídico dos processos administrativos, em especial dos processos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta.

Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado de ter cometido, de maneira culposa, atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. A ação foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público e ainda não houve seu trânsito em julgado. Dentre as sanções pleiteadas na petição inicial, consta a cassação da aposentadoria de Mário. No curso da ação, como medida cautelar, foi decretada a indisponibilidade de todos os bens de Mário, sem que este tenha sido ouvido previamente. Tendo por contexto o caso narrado, e à luz da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta. 

A prática cotidiana do exercício da função administrativa ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda Pública de determinado Município do Estado do Maranhão apresentou para protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante tabelião de protesto de títulos. De acordo com a Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) e as jurisprudências dos tribunais superiores, o tabelião deve registrar o referido documento