Questões de Concurso Para instituto consulplan

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e deverá ser elaborado pelos Poderes e pelos órgãos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O demonstrativo visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). À luz do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), NÃO se considera despesa bruta com pessoal:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu Art. 12, define que a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes que incluem as despesas de custeio e transferências correntes, e despesas de capital que compreendem os investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Considerando o tema despesa orçamentária à luz dessa Lei, assinale a afirmativa correta. 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 165, define que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e, os orçamentos anuais. Sobre o tema instrumentos de planejamento e orçamentos, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 

Os bens imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos deste tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros. Acerca da classificação dos bens imóveis que compõem o patrimônio público, é correto afirmar que:

As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial e do desempenho da entidade. No setor público, as demonstrações contábeis devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. É correto afirmar que a demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extra-orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte é: