A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) Estrutura Conceitual, que trata da Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, define que o objetivo da mensuração
é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Assim, as mensurações a valor corrente refletem o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório. A NBC
TSP – Estrutura Conceitual define que existem quatro bases de mensuração a valor corrente para os ativos; assinale-as.
Determinada Prefeitura Municipal recebeu do Governo Federal o valor de R$ 100.000,00 referente à transferência constitucional
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Considerando apenas estas informações, assinale a opção que apresenta um dos
lançamentos contábeis a ser realizado.
Q2532858Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de
acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Nos termos
da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:
Q2532857Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tício é servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Iúna. Recentemente foi aprovado em concurso público promovido
por órgão da Administração Pública Federal e nomeado para tomar posse no cargo efetivo. Contudo, as funções são incompatíveis
e ilegais de serem cumuladas, assim, decide apresentar pedido formal de exoneração do cargo em comissão. Diante do caso e
considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a afirmativa correta.
Q2532856Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam
direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é: