Questões de Concurso Comentadas para tj-sc

Examinando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A falência tem por objetivo o afastamento do devedor de suas atividades para preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando constituídas para exploração de atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico falimentar aplicável às empresas privadas.

III. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, retirou do ordenamento jurídico pátrio o arcaico instituto da autofalência.

IV. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário, os créditos com privilégio especial não precedem, na ordem, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Em relação às sociedades empresariais, é correto afirmar:

I. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo aquelas solidária e ilimitadamente, e estas, no limite de seus capitais, pelas obrigações sociais.

II. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

III. A sociedade em comandita por ações é híbrida, haja vista que nela há duas categorias de sócios: comanditário, que possui responsabilidade ilimitada; e comanditado, que possui responsabilidade limitada.

IV. Nas sociedades limitadas e nas sociedades anônimas não é permitido aos sócios contribuir com serviços para a formação do capital social.

Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O Código Civil adotou a teoria da empresa em substituição à antiga teoria dos atos de comércio, razão pela qual não se utilizam mais as expressões ato de comércio e comerciante, que foram substituídas pelas expressões empresa e empresário.

II. A sociedade empresária tem patrimônio próprio distinto do patrimônio dos sócios que a integram. O empresário individual também goza dessa separação patrimonial, não respondendo com seus bens particulares pelo risco do empreendimento. Ambos possuem apenas responsabilidade subsidiária.

III. Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

IV. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, quando em concurso de auxiliares ou colaboradores.