Questões de Concurso Para officium

Assinale a assertiva incorreta.
No Registro Civil das Pessoas Naturais, é averbável
A questão exige que o candidato distingua as hipóteses de atos de registro dos de averbação, realizados no Registro Civil das Pessoas Naturais previstos no artigo 29 da Lei 6015/1973 e artigos 9º e 10º do Código Civil.
O registro consiste no ato principal e se refere aos principais fatos ou atos inerentes à existência da pessoa humana.
Por sua vez, considera-se averbação o ato de lançar à margem de registro existente informação sobre fato que o modifique, retifique ou cancele.
Vejamos as hipóteses de averbação:
Serão avervados (§ 1 do art. 29 da LRP):
a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

Far-se-á averbação em registro público (Art. 10 do Código Civil. ):
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.

I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.

II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.

III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.

Quais são corretas?

Assinale a assertiva correta sobre falência e recuperação judicial.

Considere as assertivas abaixo sobre recursos.

I - Agravo é o recurso cabível da decisão que revogar a medida de segurança.

II - É cabível apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados contraria manifestamente a prova dos autos.

III - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

Relativamente à citação, assinale a assertiva correta.

Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as assertivas abaixo.

I - O oficial de justiça que leva habitualmente os filhos à escola e o cônjuge ao shopping center em veículo oficial que lhe foi confiado pela administração pública para realização de diligências comete o crime tipificado como abandono de função.

II - O oficial de justiça que revela para terceiros, em prejuízo da vida privada das partes, o conteúdo de petição inicial anexa a mandado de citação de ação que tramita sob segredo de justiça, fica sujeito às penas do delito tipificado como violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.

III - O oficial de justiça que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, emprega meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, comete o crime tipificado como excesso de exação.

Quais são corretas?

Numa segunda-feira, munido de um mandado de intimação de sentença criminal condenatória, o oficial de justiça intimou o réu, o qual se encontrava acompanhado por seu defensor. Na ocasião, o advogado pediu ao oficial de justiça que, para lhe "quebrar um galho", datasse o ato intimatório para a segunda-feira da semana seguinte, alegando exigüidade do prazo recursal e seus múltiplos compromissos advocatícios naquele período. Diante da dúvida esboçada, o aliciante prometeu, em troca, empregar o filho caçula do oficial de justiça em seu escritório. Por tratar-se de um conhecido e prestigiado causídico da região e por estar o filho desempregado, o oficial de justiça aceitou a promessa da vantagem oferecida e alterou a data da intimação. Assinale a alternativa que indica como está tipificada a conduta do oficial de justiça.

Munido de mandado de busca e apreensão de um lote de esmeraldas, um oficial de justiça teve acesso ao cofre da joalheria onde estavam depositadas as pedras preciosas. Aproveitando-se da desatenção do joalheiro, subtraiu 3 (três) pedras e colocou-as no bolso da jaqueta que trajava. Depois, tomou posse das demais pedras, realizou regularmente a apreensão e afastouse do local. Transcorridos 5 (cinco) dias, o oficial de justiça vendeu o trio de esmeraldas subtraído para um conhecido receptador de jóias da região e comprou um veículo importado.

Assinale a alternativa que indica como está tipificada a conduta desse oficial de justiça.