Questões de Concurso Para trt 8r

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não haverá juízo ou tribunal de exceção; é garantido o direito de herança.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Salário mínimo, décimo terceiro salário, remuneração do salário noturno superior à do diurno, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, décimo terceiro salário, participação nos lucros, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, décimo terceiro salário, aviso prévio proporcional, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, proteção em face da automação, remuneração do salário noturno superior à do diurno, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, irredutibilidade salarial, salvo o disposto em acordo coletivo, proteção da automação, remuneração do salário noturno superior à do diurno, licença à gestante.

As propostas deverão ser apresentadas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, obrigatório e periódico.

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apresentada por proposta de dois terços do Congresso Nacional.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso público e privado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente geração.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sob pena de serem obrigados a reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato do Presidente da República, além de autorização legislativa do estado-membro em que for localizada, sem o que não poderão ser instaladas.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Incumbe exclusivamente ao município exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

É assegurado às comunidades indígenas o direito à utilização exclusiva de suas línguas maternas na educação fundamental, assim como processos próprios de aprendizagem.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo o Ministério Público atuar obrigatoriamente como litisconsorte necessário.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem - estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, direito de ter uma justiça própria, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.