Nos termos da Lei Federal nº. 9.966/2000, que dispõe sobre
a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em
águas sob jurisdição nacional, cabe ao órgão municipal:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a:
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado
o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de
prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de: