Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei
4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Quando ocorrem fatos que geram a necessidade de retificação em função de despesas não
computadas na Lei do Orçamento, esta retificação
é viabilizada por intermédio da utilização dos:
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Dentre diversos aspectos, os princípios do
orçamento público estabelecem que:
O orçamento público
transforma-se em lei após passar por um processo
de ampla negociação, em que os governos federal,
estadual e municipal deixam claro como pretendem
gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras
fontes de receita. O orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas
públicas, seu conceito é:
Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária
anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar: