De decisão em sede de
controle de constitucionalidade proferida por juízo
da comarca do Crato em ação de execução de dívida
de IPTU em regra, trata-se:
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) constitui o instrumento que harmoniza e padroniza a
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
no âmbito da Federação Brasileira, estabelecendo
as bases para a consolidação das contas nacionais.
No que se refere-se aos registros orçamentários
NÃO são base para elaboração do:
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Quando ocorrem fatos que geram a necessidade de retificação em função de despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, esta retificação é viabilizada por intermédio da utilização
dos:
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair
operações de crédito diz respeito ao estabelecido no
princípio orçamentário da: