Questões de Concurso Comentadas para FADESP

Q2311045

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311045 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que

A

os municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.

C

os imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.

D

é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.

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Q2311043

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311043 Direito Ambiental

A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)

A

protetor-recebedor.

B

usuário-pagador.

C

poluidor-pagador.

D

equidade intergeracional.

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Q2311042

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311042 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que

A

definir em todos os estados da federação áreas de garimpagem sustentável para a preservação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.

B

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

exigir estudo prévio de impacto ambiental para a verificação da necessidade de licenciamento de atividades econômicas.

D

manter regime fiscal favorecido para os produtos fósseis como estratégia de mitigação climática.

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Q2304895

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304895 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que

A

a ocorrência de supressão de vegetação nas áreas de APP sem autorização obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recuperar a parte do proponente do projeto e que desmatou quando ocupou a área.

B

as áreas de Reserva Legal também podem ser delimitadas em imóveis cujas áreas se encontram na chamada “zona urbana” do Município.

C

as APP são espaços onde a supressão da vegetação é a regra no licenciamento ambiental.

D

a manutenção da área de Reserva Legal na Amazônia tem percentuais diferentes, enquanto que, no restante do país, o percentual é único.

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Q2304894

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304894 Direito Ambiental

Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que

A

as atividades previstas no art. 2º são exemplificativas, assim, o órgão ambiental poderá exigir o EIA de outras atividades, não elencadas no referido artigo.

B

as exigências de conteúdo mínimo do EIA/RIMA podem ser modificadas pelo órgão licenciador.

C

a equipe multidisciplinar responsável pelo EIA/RIMA será dependente financeiramente e autônoma tecnicamente do proponente do projeto.

D

a redação do RIMA deve vir em linguagem técnica, como é a redação do EIA.

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Q2304892

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304892 Direito do Trabalho

De acordo com o texto Celetista, considera-se jornada de trabalho a duração normal do trabalho que não exceder 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. A respeito da jornada de trabalho é correto afirmar:

A

nas hipóteses de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá o empregador exigir horas extras além do limite legal ou convencionado, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que o trabalho não exceda 12 (doze) horas, ou outro limite fixado expressamente por lei.

B

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.

C

em casos de concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, será devida aos empregados urbanos e rurais indenização no valor da hora normal de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento), mas apenas com relação ao período suprimido.

D

no teletrabalho, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, de softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet, fora da jornada de trabalho normal do empregado, são considerados como regime de prontidão ou de sobreaviso.

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Q2304891

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304891 Direito do Trabalho

A respeito dos contratos de trabalhos, é correto afirmar o seguinte:

A

os contratos de trabalho em regime de tempo parcial são aqueles cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

B

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar de forma expressa no contrato individual de trabalho, sendo aplicável ao empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, a legislação brasileira.

C

considera-se exemplo de interrupção do contrato individual do trabalho a ausência ao serviço pelo tempo necessário para acompanhar a esposa ou companheira, em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.

D

no contrato de trabalho intermitente, se o empregado aceitar a oferta para o comparecimento ao trabalho e faltar, sem justo motivo, deverá pagar ao tomador de serviço, no prazo de trinta dias, o valor da remuneração que seria devida, como forma de multa.

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Q2304890

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304890 Direito Processual do Trabalho

Com base nas alterações e inclusões promovidas pela Lei nº 13.467/17 no Direito Processual Trabalhista, é correto afirmar o seguinte:

A

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, é aplicável ao processo do trabalho e sua instauração suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

B

as entidades filantrópicas, as empresas em recuperação judicial e as entidades sem fins lucrativos são consideradas beneficiárias da justiça gratuita, portanto isentas do depósito recursal.

C

a Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT o processo de homologação de acordo extrajudicial que deverá ser iniciado por petição conjunta das partes, representadas obrigatoriamente por advogados distintos, devendo o trabalhador ser assistido por advogado do sindicato de sua categoria nessas situações.

D

protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado, mesmo que este a tenha contestado.

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Q2304889

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304889 Direito do Trabalho

Sobre salário e remuneração é correto afirmar o seguinte:

A

os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador a determinado empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, pagos sempre em forma de valor em dinheiro.

B

com a redação dada pela Lei nº 13.419/2017, a gorjeta passou a ser a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, a título de serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

C

não integram a remuneração do empregado, logo não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, as importâncias, desde que não habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos.

D

integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador e as gorjetas.

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Q2304888

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304888 Direito do Trabalho

Conforme define o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui direito à equiparação salarial, todo trabalho de igual valor, com idêntica função e prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

se entende por trabalho de igual valor o realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço e de função para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos.

B

apenas empregados contemporâneos no cargo ou na função terão direito à equiparação salarial, neste sentido, veda-se a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha conseguido a vantagem em ação judicial própria.

C

o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, devidamente atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

não fará jus à equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, cujas promoções ocorrerão apenas por merecimento, sendo indispensável a homologação ou registro em órgão público.

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Q2304886

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304886 Direito Financeiro

Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de diretrizes orçamentárias, será válida se estiver acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

B

considera-se “despesa obrigatória de caráter continuado” a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

os atos que criarem novas despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, não sendo esta exigência válida para os atos que aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado já existentes.

D

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

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Q2304885

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304885 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar que

A

integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C

a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2304884

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304884 Direito Financeiro

Sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, também chamada de “royalties da mineração”, é correto afirmar que

A

tem natureza de receita pública originária ou patrimonial.

B

tem natureza de receita pública derivada.

C

tem natureza de receita pública tributária, uma vez que é prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito.

D

é considerada Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, tendo sido sua cobrança legitimada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2304880

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304880 Direito Tributário

Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q2304862

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os efeitos recursais vinculados à apelação é CORRETO afirmar que

A

a apelação terá efeito suspensivo. Todavia, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, condena a pagar alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória, decreta a interdição.

B

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não podendo ser objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, que não tenham sido solucionadas. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal somente o pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau.

C

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

D

nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 15 (quinze) dias. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2304852

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304852 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, o Sistema Jurídico Brasileiro consagra

A

o regulamento como ato administrativo geral e abstrato, de competência privativa e delegável dos chefes do Poder Executivo que tem por fim precípuo a operacionalização da aplicação da lei.

B

o poder hierárquico, do qual decorrem as prerrogativas gerais de dar ordens, fiscalizar atos de subordinados, avocar atos de subordinados, sendo vedada, porém, a delegação, em razão do princípio geral da indelegabilidade que rege o Direito Público.

C

poderes vinculados e discricionários da administração, não cabendo controle judicial dos últimos por se tratar de questões relativas ao mérito administrativo.

D

o condicionamento da validade dos atos administrativos à observância do princípio da finalidade, cuja violação pode configurar abuso de poder.

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Q2304848

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304848 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de

A

caducidade.

B

cassação.

C

anulação.

D

contraposição.

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Q2304847

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304847 Direito Administrativo

A nova Lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, trouxe extenso rol de princípios que devem reger a matéria, dentre os quais se inclui a necessidade de separação das competências e atividades de cada agente público envolvido nas fases do procedimento licitatório, conhecido como Princípio da

A

Economicidade.

B

Segregação de Funções.

C

Eficácia Administrativa.

D

Segurança Jurídica.

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Q2304845

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304845 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,

A

a possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.

B

a instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.

C

auto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.

D

a presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.

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Q2304844

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304844 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro,

A

a sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.

B

a imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

C

a possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum.

D

a titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso comum proclamada pela Constituição Brasileira.

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