Questões de Concurso Para fadesp

aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo.

aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, valor que será distribuído entre os Municípios de acordo com critério educacional, isto é, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

aos Municípios pertencem o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, valor que será dividido entre os Municípios de acordo com critério populacional.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de diretrizes orçamentárias, será válida se estiver acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

considera-se “despesa obrigatória de caráter continuado” a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

os atos que criarem novas despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, não sendo esta exigência válida para os atos que aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado já existentes.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida. 

integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. 

a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

tem natureza de receita pública originária ou patrimonial.

tem natureza de receita pública derivada.

tem natureza de receita pública tributária, uma vez que é prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito. 

é considerada Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, tendo sido sua cobrança legitimada pelo Supremo Tribunal Federal. 

a competência tributária é indelegável, sendo vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. 

os únicos tributos da competência tributária municipal são o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), o ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar).

o ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) deve ser considerado tributo de competência municipal quando for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.

o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.