Questões de Concurso para COSEAC

Q1711163

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711163 Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. São exemplos de Despesas de Custeio as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

material de consumo.

B

outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

C

material permanente.

D

encargos diversos.

E

pessoal militar.

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Q1711162

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711162 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A opção que indica três princípios orçamentários corretamente é:

A

anualidade, orçamento líquido e periodicidade.

B

orçamento líquido, equilíbrio e legalidade.

C

anualidade, mensalidade e semestralidade.

D

periodicidade, orçamento bruto e não vinculação da receita de impostos.

E

constitucionalidade, universalidade e unidade.

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Q1711161

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711161 Direito Financeiro

Impostos, taxas e contribuições de melhorias são classificados, segundo a categoria econômica, como receitas:

A

de contribuições.

B

de serviços.

C

correntes.

D

patrimonial.

E

de capital.

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Q1711160

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711160 Direito Financeiro

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, é a denominação de:

A

arrecadação.

B

tributo.

C

recolhimento.

D

fonte de receita.

E

fonte de financiamento.

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Q1711159

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711159 Direito Financeiro

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais, estarão incluídas no(a):

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei orçamentária anual.

C

plano anual.

D

plano plurianual.

E

súmula vinculante.

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Q1711158

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711158 Direito Financeiro

A partir de 2012 existem três dimensões para o PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas primeiras fazem parte do Plano e a última encontra-se vinculada ao:

A

poder executivo.

B

projeto de lei.

C

funcionamento dos programas.

D

projeto básico.

E

orçamento anual.

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Q1711157

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711157 Direito Constitucional

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão dispostas em:

A

medida provisória.

B

lei ordinária.

C

portaria.

D

lei complementar.

E

ato jurídico.

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Q1711156

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711156 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

A

de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.

B

da quitação de precatórios vencidos.

C

da organização judiciária, do Ministério Público Federal.

D

de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito

E

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1711155

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711155 Direito Constitucional

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q1711154

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711154 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

A

Ministério Público Estadual, controles interno e externo, na forma da lei.

B

Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, controles externo e interno, respectivamente.

C

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Prefeito e seus assessores, na forma da lei.

E

Controladoria Geral do Estado, controles externo e interno, na forma da lei.

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Q1711153

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711153 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:

A

setenta por cento da sua receita.

B

cinquenta por cento do que ela arrecadar.

C

oitenta e cinco por cento do Orçamento do Município.

D

setenta por cento do Orçamento do Estado.

E

cinquenta por cento do Orçamento da União.

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Q1711152

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711152 Direito Administrativo

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:

A

proteção e confiança.

B

precaução.

C

autotutela.

D

indisponibilidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q1711151

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711151 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

A

da política agrária do Município.

B

da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

de funcionamento da Câmara de Vereadores.

D

de funcionamento de empresas no Município.

E

de orientação dos deveres e direitos aos diretores das indústrias e das empresas instaladas no Município.

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Q1711150

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711150 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

A

fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

B

poder de polícia.

C

servidão administrativa.

D

declaração de área de preservação ou proteção ambiental.

E

parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q1711149

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

A

tenham impacto social relevante.

B

estejam voltadas para a geração de empregos.

C

elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.

D

reduzam as desigualdades regionais.

E

elevem as receitas tributárias do Município.

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Q1711148

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711148 Direito Administrativo

O agente público que atentar contra os princípios da administração pública ou praticar qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas está cometendo um ato de:

A

crime de perturbação pública.

B

atentado contra a segurança.

C

improbidade administrativa.

D

injúria.

E

natureza penal.

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Q1711147

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711147 Direito Administrativo

É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

razoabilidade.

E

eficiência.

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Q1711146

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711146 Direito Administrativo

São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:

A

precaução.

B

legalidade.

C

autotutela.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade.

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Q1711145

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711145 Direito Administrativo

Todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:

A

agentes administrativos.

B

técnicos administrativos.

C

agentes públicos.

D

representantes administrativos.

E

agentes nomeados.

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Q1711144

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711144 Direito Administrativo

A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da:

A

subjetividade.

B

dignidade.

C

representatividade.

D

legalidade.

E

imputação volitiva.

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