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Q1659776

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659776 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A repristinação tácita é instituto legal permitido pelo ordenamento jurídico.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

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Q1659775

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659775 Direito Penal

Sobre a Lei de Execuções Penais assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A mulher, o maior de sessenta e o menor de vinte e um anos, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

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Q1659774

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659774 Direito Processual Penal

Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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Q1659773

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Reclamação conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

São suscetíveis de correição parcial, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos irrecorríveis do Juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.

Compete exclusivamente ao Ministério Público a reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

Ao despachar a reclamação, não sendo caso de indeferimento liminar, o relator ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

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Q1659772

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659772 Direito Processual Penal

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:

Alternativas

Decidir o incidente de falsidade.

Absolver o réu, no Tribunal do Júri.

Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

Conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

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781: B

782: A

783: D

784: B

785: B

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