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Q2449463
Direitos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Convenção Interamericana Sobre o
Desaparecimento Forçado de Pessoas:
Q2449462
Direitos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2449460
Direitos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2449459
Direito Constitucional
Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2449458
Direito Constitucional
Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:
I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:
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