Questões de Concurso Para mpe-pr

Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Um quinto dos membros do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

Podem propor ADIN perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as seguintes pessoas: “I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual”.

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.

É da competência do Governador do Paraná, dentre outras, realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembleia por meio de Lei Complementar.

A decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativodisciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.

A decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.

Constitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

A obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.

 A violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.

A decisão de remoção compulsória de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público, compete ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

A exemplo do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público em estágio probatório.

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que exerça ou tenha exercido mandato de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição.

A destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça é de iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça.

As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.

O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral.

 De acordo com a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes culposos, por crimes definidos na Lei 9.099/95 como de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada, não sofrem restrições à elegibilidade.

No dia das eleições, constitui crime, por exemplo, a propaganda de boca de urna, e constituem infrações administrativas, por exemplo, o uso de alto-falantes e amplificadores de som.

 A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), veda totalmente a propaganda eleitoral mediante outdoors e a utilização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos.

As arguições de inelegibilidade de candidatos aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador de Estado e Senador, por exemplo, devem ser feitas perante os Tribunais Regionais Eleitorais.