Q1010489Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo
tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar
procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em
Q1010486Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano
ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando