Questões de Concurso Para mpe-sp

Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União:

A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Considere os enunciados seguintes:

I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

II. A intervenção será decretada para: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o exercício do direito de secessão e o livre exercício de qualquer dos Poderes da unidade da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição; assegurar a observância dos princípios fundamentais proclamados na Constituição Federal.

III. A intervenção é ato político excepcional destinado a: manter o vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios constantes da Constituição Federal, entre eles os direitos da pessoa humana, a autonomia Municipal, o direito de secessão e o regime democrático.

IV. A intervenção é ato político, de decretação exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe a execução das medidas interventivas, e será determinada em caso de secessão.

V. A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; assegurar a observância dos princípios fundamentais constitucionais discriminados na Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

A produção antecipada de provas prevista no Código de Processo Civil:

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

A dignidade da pessoa humana:

São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil:

No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:

Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:

Responde por perdas e danos o juiz quando:

O prejudicado por ato doloso ou fraudulento praticado por representante do Ministério Público:

A perícia complexa prevista no Código de Processo Civil:

A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:

A tese da desconsideração da coisa julgada:

O Estado democrático de direito e o juiz natural:

Assinale a alternativa correta.

No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que: