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Q100841
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular ,
Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q100841 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:
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