Home Concursos Públicos Questões Q100848 A decretação da prisão civil do devedor de alimentos: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q100848 Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q100848 Direito Processual Civil - CPC 1973 A decretação da prisão civil do devedor de alimentos: Alternativas A É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. B Só pode ser decretada uma única vez. C É sempre decretada de ofício pelo juiz. D Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica. E Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro