Questões de Concurso Comentadas para mpdft
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Q1767755
Direito Penal
Quanto aos aspectos processuais dos crimes
relacionados à Lei nº 11.343/2006, marque a
alternativa CORRETA:
Q1767752
Direito Penal
Com relação aos aspectos penais da Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/2006), assinale a assertiva
CORRETA:
Q577675
Direito Processual Penal
Examine os itens a seguir, de acordo com o previsto
na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13)
e indique o item INCORRETO:
Q577667
Direito Processual Penal
“João", Soldado policial militar da PMDF, em
atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO,
efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a
causar o homicídio culposo de um transeunte na
localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se
em seu quartel e foi preso administrativamente.
Marque a assertiva CORRETA:
Q577665
Direito Processual Penal
“João" e “Maria" namoraram durante três anos,
período em que cada um residia com seus pais. Um
mês depois do fim do relacionamento, “João"
procurou “Maria", na tentativa de retomarem a
relação. Diante da negativa, desferiu-lhe um tapa no
rosto (lesão corporal leve) e disse que, se ela não
fosse dele, não seria de ninguém (ameaça). Examine
os itens a seguir:
I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.
III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato.
V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.
Marque a opção adequada:
I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.
III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato.
V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.
Marque a opção adequada:
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