Questões de Concurso Para mpdft
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I. Na tutela coletiva de direitos, não há que se falar em procedimento coletivo especial, porque mesmo as ações coletivas previstas nas leis de improbidade e de mandado de segurança são regidas por um procedimento padrão, extraído do microssistema de tutela coletiva, previsto na Lei de Ação Civil Pública e no Código do Consumidor (Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990).
II. Para a tutela coletiva são admitidas todas as espécies de ação capazes de efetivar sua adequada e efetiva tutela.
III. A fase de apresentação de defesa preliminar do requerido, para recebimento ou rejeição da petição inicial pelo juiz da ação civil pública por ato de improbidade, aplica-se a todas as ações de tutela coletiva.
IV. A legitimação por substituição processual disjuntiva nas ações coletivas significa que cada entidade legitimada exerce o direito de ação independente da vontade dos demais colegitimados.
V. A legitimação coletiva é conferida a entes públicos, privados e despersonalizados e até ao cidadão.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. Quando o Ministério Público não é intimado pessoalmente a intervir em ação judicial, cuja participação era obrigatória, a nulidade dos atos processuais depende da avaliação do próprio Ministério Público sobre a ocorrência, ou não, de prejuízo para o interesse que deveria velar no processo judicial específico.
II. Quando o indivíduo não concorda com exigência feita pelo oficial de registro imobiliário é instaurado um procedimento de dúvida, remetido ao juízo de registros públicos, que o decide, sem participação do Ministério Público.
III. O Ministério Público pode propor ação rescisória não apenas quando tiver sido parte no processo, mas também, quando devia ter atuado como fiscal da lei e não o foi.
IV. O Ministério Público atuará, como substituto processual do idoso, ou como fiscal da lei, em todo processo e procedimento que discutir interesse de pessoa idosa.
V. Cabe ao autor adiantar as despesas de atos processuais requeridos pelo Ministério Público. Mas, ao final do processo, é o vencido quem arcará com estas despesas.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. A prova requerida no processo antes da vigência do novo código, isto é sob as regras legislativas do CPC/1973, ao ser produzida na vigência do CPC/2015, regular-se-á pelo novo diploma legal.
II. A contagem de prazos processuais em dias úteis, não mais em dias contínuos, estabelecida pelo CPC/2015, incidirá nos prazos que iniciarão contagem a partir da vigência do CPC/2015.
III. Ao entrar em vigor, o CPC/2015 será aplicado aos processos que se iniciarem sob a sua égide, mantendo-se o CPC/1973 para reger todos os processos iniciados em data anterior à vigência do novo código
IV. Os atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973, em processos não sentenciados, por exemplo, a citação de empresas públicas e privadas, não serão renovados devido à vigência da nova disciplina processual do CPC/2015.
V. A norma processual do CPC/2015 não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS: