Questões de Concurso Para cetap

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Q2427644 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:

Alternativas
Q2427643 Direito Administrativo

Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:

Alternativas
Q2427642 Legislação Estadual

Analise as assertivas seguintes sobre a Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver, e marque a alternativa correta:


l- O Poder Público poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Equidade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

ll- Ê assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente , à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

lll- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, respeitando sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma específica , nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.

Alternativas
Q2427641 Legislação Estadual

Marque a única alternativa em dissonância ao estabelecido na Lei Estadual n.° 5.810/1994, e alterações, se houver, no que diz respeito à saúde:

Alternativas
Q2427640 Português

Leia o texto e responda o que se pede no comando das questões.

Vou embora deste planeta sem medo

Primeira a denunciar o ex-médico Roger Abdelmassih, Vana Lopes, com câncer, diz que completou sua missão.

Quando procurei o ex-médico Roger Abdelmassih, em 1993, há exatos trinta anos, obviamente não vi nele um criminoso. Na época, era um especialista em reprodução humana assistida bem conhecido no país. Meu ex-marido e eu desejávamos muito ter um filho e já havíamos procurado outros médicos até que chegamos a sua clínica, em São Paulo. Nunca me esquecerei dele, vestido de jaleco branco e com muita lábia, me garantindo que eu engravidaria. Na primeira consulta, Abdelmassih me perguntou se tínhamos reserva financeira. Respondi que havíamos guardado um dinheirinho porque planejávamos comprar um apartamento na praia para ver o mar. Ele falou: "Você prefere ver o mar todo dia ou o sorriso do seu filho?" Aquilo me desmoronou. Na sequência, fomos ao banco e tiramos o dinheiro. Naquele momento, deveria ter percebido que se tratava de um charlatão. Até hoje, digo que superei alguns traumas, mas outros, não. Sinto-me uma idiota por não ter visto que ele não era um médico, mas um mercenário e estuprador.

Fui violentada por ele dentro do seu consultório. Na terceira tentativa de inseminação artificial (o sêmen é injetado na cavidade uterina no período fértil da mulher), acordei do procedimento com Abdelmassih ejaculando sobre meu corpo. Dali em diante, minha vida virou um inferno. A solidão de uma vítima é a pior coisa que existe. Você acha que é a única, que nunca ocorreu com outra pessoa e foi a azarada. Acha que foi violentada por acaso, estava na hora errada, no lugar errado, com a roupa errada, durante anos, me senti assim. Junto à solidão, sentia uma tristeza profunda. Perdi a alegria de viver. Era estilista. Irradiava alegria e procurava fazer peças que deixassem as mulheres mais bonitas. Infelizmente, depois de tudo, me amputei, meu dom foi completamente anulado.

Separei-me do meu marido e cheguei a tentar o suicídio. Depois de muita dor, decidi denunciá-lo. Fui a primeira a fazer isso e ajudei a polícia a encontrá-lo no Paraguai, para onde fugiu depois que a justiça determinou sua prisão. Mas vi que precisava ampliar minha ação e fundei o grupo Vítimas Unidas. Minha intenção era e ainda é encorajar outras vítimas a não se calarem e lutar para que as leis sejam aplicadas aos criminosos. A minha ideia é fazer do estupro um crime contra a humanidade porque o nosso primeiro território é o nosso corpo. Você diz que é brasileira, portuguesa, americana, mas apenas nasceu em um lugar. O seu corpo é a sua nacionalidade.

Acabei reconstruindo minha vida. Casei-me novamente e moro em Portugal com meu novo marido. Tenho 62 anos, uma filha adotiva de 37, uma neta de 18 e uma bisneta que vai fazer 1 ano. Não sou mãe de sangue, mas elas são filhas do ventre da minha alma. O amor não é consanguíneo. O amor é a memória. Para mim, é isso que importa. Não é o sangue, mas a história que minha filha, neta e bisneta vão contar, não por vaidade, mas por lembranças. Plantei amor e estou colhendo amor.

Há dois anos, fui diagnosticada com câncer de mama. A doença se espalhou e chegou aos ossos. Por isso, a tendência é que eu tenha uma vida curta a partir de agora. Mas não pareço doente porque tento ser otimista e tenho planos. Tenho ideias para juristas, médicos e a rede de especialistas que contribui com o grupo Vítimas Unidas, que trabalha para a prevenção da violência sexual. Lutamos para que as pessoas sejam atendidas com respeito porque seus corpos já sofreram muito. O meu legado não será a prisão de Abdelmassih, na cadeia desde 2014. Ele não tem essa importância. Estou indo embora deste planeta sem medo. Não tenho temor de morrer porque minha missão foi cumprida.

Depoimento dado a Paula Félix. REVISTA VEJA, n. 2825, 25/01 /23.

O emprego do pronome oblíquo deu-se no nível coloquial em:

Alternativas
Respostas
851: B
852: A
853: E
854: E
855: C