Questões de Concurso Para cetap

De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:

I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.

II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.

III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.

Está(ão) correto(s):

Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:

I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.

II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.

III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens:

Analise os itens seguintes:

I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estarda coletividade.

II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.

III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.

Marque a alternativa correta:

Julgue os itens seguintes em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a jurisprudência dominante atual do STJ:

I- Na hipótese em que a própria validade do contrato esteja sendo objeto de apreciação judicial pelo fato de que não houve instrumento de formalização assinado pelas partes, a cláusula de eleição de foro não deve prevalecer, ainda que prevista em contratos semelhantes anteriormente celebrados entre as partes.

II- Tratando-se de relação contratual paritária (não regida pelas normas consumeristas), a maxidesvalorização do real em face do dólar americano ocorrida a partir de janeiro de 1999 autoriza a aplicação da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano.

III- A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis.

IV- Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens: 

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:

l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1^o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 

Marque a alternativa correta: 

Considerando os níveis de tratamento de efluentes, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- O tratamento preliminar destina-se principalmente à remoção de sólidos grosseiros (materiais de maiores dimensões e areia), com a utilização de mecanismos físicos como método de tratamento. A remoção de sólidos grosseiros propicia a proteção das unidades de tratamento subjacentes, proteção dos dispositivos de transporte de esgotos (bombas e tubulações), proteção dos corpos receptores. A remoção de areia, especificamente, evita a abrasão nos equipamentos e tubulações, elimina ou reduz a possibilidade de obstrução em tubulações e demais unidades do sistema e facilita o transporte do líquido. A grade e a caixa de areia são exemplos de equipamentos utilizados nesta etapa do tratamento.

II- O tratamento primário destina-se principalmente à remoção dos seguintes poluentes: sólidos em suspensão sedimentáveis e sólidos flutuantes com a utilização de mecanismos físicoquímicos como método de tratamento. Com a remoção de uma grande parcela dos sólidos em suspensão por sedimentação e coagulação, remove-se também uma parte da matéria orgânica presente. Os materiais como graxas e óleos tendem a sedimentar, sendo removidos no fundo da unidade. O decantador primário circular ou retangular é um exemplo de equipamento utilizado nesta etapa de tratamento.

III- O tratamento secundário destina-se principalmente à remoção dos seguintes poluentes: matéria orgânica em suspensão fina, remanescente do tratamento primário (DBO suspensa ou particulada) e matéria orgânica na forma de sólidos dissolvidos (DBO solúvel), a qual não é removida no tratamento primário. O processo de tratamento por Iodos ativados é um exemplo de tecnologia de tratamento de esgoto anaeróbia em nível secundário.

IV- O tratamento terciário objetiva a remoção de poluentes específicos (usualm ente tóxicos ou com postos não biodegradáveis) ou ainda, a remoção complementar de poluentes não suficientemente removidos no tratamento secundário.