A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não
superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
Nos termos da Lei n. 9.503/1997, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada
em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada
por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, ou por
concentração igual ou superior a:
Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma
pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e
a interdição para seu exercício por
Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade
culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
Q923550Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da
sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de