A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF
estabelece limites e regras para as despesas de pessoal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são leis de iniciativa
do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual. A respeito desses
instrumentos, assinale a alternativa correta.
O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA),
que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas
no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa
correta.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.