Q1351870Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro
de 2011, constitui situação que sujeita o integrante da Guarda Municipal de Senador Canedo à pena de demissão:
Aquele que omite em documento público declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de: