Ao tratar da incidência de impostos sobre
circulação de mercadorias em operações com
lubrificantes e combustíveis, a Constituição
Federal deixou para a lei complementar definir
os combustíveis e lubrificantes sobre os quais
o imposto incidirá uma única vez, qualquer que
seja a sua finalidade, afastando norma de não
incidência de tributo da própria Constituição.
Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.