Q1004453Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A execução de sentenças contra a Fazenda Pública sofreu profundas mudanças quando da
publicação do novo Código de Processo Civil. Mesmo considerando a peculiaridade inerente
aos entes públicos, dentre essas mudanças, está a
Q1004452Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso
concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a
localização da competência. Entretanto, continua adotando quatro critérios básicos p ara essa
determinação: o funcional ou hierárquico, o material, o valorativo e o territorial. Nesse
contexto, o CPC prevê a
Q1004451Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O código de Processo Civil contempla, nos artigos 1 a 12, princípios constitucionais de
natureza processual, uma inovação do diploma processual brasileiro que é primordial no
ordenamento jurídico. Entre esses princípios, está o da
A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui
generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente
comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda
A prescrição é conhecida como ato-fato caducificante cujo suporte fático é a titularidade de
um direito, de uma pretensão, uma inação do titular e a passagem do tempo. Nesse sentido, o
prazo da prescrição pode ser