Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código
Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos
no trato com as finanças públicas. Assim, de acordo com esse dispositivo legal, comete
crimes contra as finanças públicas o agente político que
Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa
terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos
serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto
contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas
obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado
Q1001049Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em
regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida
Q1001047Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial,
em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a
administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia
pública e aos seus membros, dentre as quais a
Q1001046Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A razoável duração do processo é preocupação fundamental do diploma processual pátrio.
Nesse condão, estabeleceu-se a regra da ordem cronológica de julgamento dos processos.
Além disso, a listagem de processos aptos deverá estar permanentemente à dispos ição para
consulta do público e na internet. Apesar da regra cronológica, o código estabelece algumas
exceções, dentre as quais o julgamento de