Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA

Q2170507

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170507 Direito Administrativo

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Atentando-se ao que prevê expressamente a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, e acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada através de relatórios circunstanciados mensais acerca da execução dos contratos.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão presencial.

C

O órgão gestor de parcerias público-privadas federais será instituído por lei ordinária específica.

D

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos sendo vedado, no entanto, que o julgamento seja precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas ou que haja a apresentação de propostas escritas em envelopes lacrados.

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Q2170506

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170506 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmbito de sua atuação. Vários são os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo disciplinar, tais quais o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As provas obtidas por meios ilícitos são, em regra, inadmissíveis no processo administrativo, salvo quando for o único meio probatório da infração disciplinar e desde que utilizadas em benefício da administração.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

C

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo, devendo comunicar tal fato à autoridade competente e abstendo-se da atuação.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesta segunda hipótese, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

Dentre os direitos do administrado perante a Administração estão o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas e o de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q2170505

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170505 Direito Constitucional

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Compete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

E

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q2170503

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170503 Direito Constitucional

Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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Q2170502

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170502 Conhecimentos Gerais

Um dos maiores acidentes aéreos da história do Brasil aconteceu em 2007, quando uma aeronave não conseguiu pousar de forma adequada na pista e se chocou contra um prédio, deixando mais de 180 mortos. De lá pra cá, o Brasil teve outros acidentes aéreos, mas nenhuma tragédia de grandes proporções com vítimas fatais na categoria da aviação comercial regular. Em qual cidade e aeroporto aconteceram tal fato?

A

Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.

B

Belo Horizonte, aeroporto de Confins.

C

Porto Alegre, aeroporto Salgado Filho.

D

São Paulo, aeroporto de Congonhas.

E

Guarulhos, aeroporto internacional de Guarulhos.

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Q2170501

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170501 Conhecimentos Gerais

Em se tratante de eleições, em qualquer país, o assunto é sempre carregado de debates e polêmicas. Em 2021, um grupo de manifestantes a favor do presidente que havia sido derrotado nas eleições invadiu a sede do Poder Legislativo daquele país, dando início a um confronto com a polícia local. O fato ocorreu no dia em que o candidato a presidente vitorioso nas eleições seria oficializado pelo Senado. A invasão resultou em confusão, mortes e destruição de parte do prédio. Quem eram os candidatos envolvidos - derrotado e vencedor - e em que país aconteceu este fato?

A

Mauricio Macri e Alberto Fernandéz, Argentina.

B

Sebastian Pinera e Gabriel Boric, Chile.

C

Donald Trump e Joe Biden, Estados Unidos da América.

D

Theresa May e Boris Johnson, Reino Unido.

E

Petro Poroshenko e Volodymyr Zelensky, Ucrânia.

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Q2170500

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170500 Conhecimentos Gerais

Petrobras, uma empresa brasileira de exploração de petróleo, gás natural e energia, por anos, foi estampada nas páginas de jornais pelos escândalos de corrupção e prejuízos na economia nacional. Tendo em vista a situação da Petrobras, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Petrobras divulgou recentemente que a empresa terminou o segundo trimestre de 2022 com prejuízo de mais de R$ 20 bilhões. Essa é a quarta vez consecutiva que os resultados da empresa ficam no vermelho, somando mais de R$ 100 bilhões em prejuízos neste mesmo período.

B

A receita de comercialização de petróleo bruto ao mercado interno teve queda de 25%, para R$ 14 bilhões, segundo dados da Petrobras. A reação era esperada como consequência e desdobramentos da guerra entre Rússia e Ucrânia.

C

A alta do petróleo no mercado internacional foi prejudicial para o crescimento da empresa em 2022. A guerra entre Ucrânia e Rússia atrapalhou a retomada econômica da empresa, que ainda passa por dificuldades desde a divulgação dos esquemas de corrupção no passado.

D

A Petrobras anunciou que lucrou R$ 54,3 bilhões entre abril e junho deste ano. Levando em conta esse resultado, a estatal já lucrou R$ 98,8 bilhões só no primeiro semestre de 2022. Isso é 124% a mais do que lucro obtido no primeiro semestre de 2021.

E

A Petrobras anunciou recentemente um lucro de mais de R$ 100 bilhões (março de 2022), resultado alcançado graças ao forte impacto dos mega aumentos nos preços de combustível. O lucro da estatal foi o maior já registrado por uma companhia brasileira.

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Q2170499

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170499 Conhecimentos Gerais

Durante a cerimônia do Oscar em 2022, um fato inesperado gerou clima de tensão na Academia. Um comediante apresentava o prêmio de melhor documentário quando fez uma piada com uma mulher da plateia, mas o que chamou a atenção foi a reação do marido dessa mulher, que subiu ao palco e agrediu o comediante com um tapa no rosto. Quem foram os homens envolvidos neste fato?

A

Jim Carrey e Kevin Hart.

B

Leonardo DiCaprio e Brad Pitt.

C

Chris Rock e Will Smith.

D

Robert Downey Jr e Chris Evans.

E

Dwayne Johsnon e Vin Diesel.

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Q2170498

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170498 Conhecimentos Gerais

Em 2022, o pleito eleitoral terá em disputa cinco cargos diferentes. Cada cargo possui uma peculiaridade, portanto, conforme o entendimento específico de cada cargo, assinale a alternativa que possui informações INCORRETAS:

A

No Brasil, os períodos eleitorais acontecem a cada dois anos e estão divididos em eleições municipais (prefeitos e vereadores) e eleições gerais (Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais).

B

No Senado Federal, são três vagas para cada estado. Cada senador é eleito para duas legislaturas, ou seja, o mandato é de 8 anos. Outra peculiaridade é que o Senado se renova a cada 4 anos, mas não de forma integral. A eleição para o senado é alternada, sendo disputada duas vagas num pleito e uma em outro.

C

A Câmara dos Deputados é formada por mais de 500 deputados federais, eleitos em seus respectivos estados de forma direta. A rega é simples: quem faz mais votos, está eleito. Para equilíbrio de representatividade, cada estado possui o mesmo número de vagas na Câmara Federal.

D

A eleição presidencial é marcada por disputas acirradas no Brasil. Nos anos 2000 (de 2002 a 2018), nenhuma eleição para o cargo de Presidente da República foi vencida no 1º turno. De lá para cá, os presidentes eleitos sempre venceram a disputa no 2º turno.

E

O número de deputados federais em cada estado pode ser diferente, pois um dos critérios para definição deste número é baseado na sua população. Porém, há um limite mínimo de 8 deputados e um limite máximo de 70 deputados por estado. No Paraná, por exemplo, são 30 deputados federais que representam o estado.

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Q2170497

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170497 Português

Imagem associada para resolução da questão

Os autores da tira acima criaram humor a partir dos significados de uma palavra que muda de sentido dependendo do uso ou não do acento agudo. Essa palavra (cágado), quando acentuada, segue a seguinte regra:

A

É uma oxítona de três sílabas e, por isso, é acentuada.

B

É uma oxítona e, por isso, é acentuada.

C

É uma paroxítona e, por isso, é acentuada.

D

É uma paroxítona de três sílabas e, por isso, deve ser acentuada.

E

É uma proparoxítona e, por isso, deve ser acentuada.

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Q2047338

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047338 Direito Administrativo

Com base na doutrina e na jurisprudência pátria sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração Pública.

B

Os bens de uso comum do povo em nenhuma hipótese terão seu uso remunerado pelo administrado.

C

Os bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

D

Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial são caracterizados pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

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Q2047337

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047337 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A

Dentre os atributos do Poder de Polícia está a autoexecutoriedade, que está presente em todos os atos do Poder de Polícia.

B

Não há qualquer diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, sendo ambas privativas de corporações especializadas.

C

O Poder de Polícia em nenhum caso será dotado de discricionariedade.

D

Considerando o Poder de Polícia em sentido amplo, um dos meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são os atos normativos em geral.

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Q2047336

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047336 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com base na teoria do órgão, define órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Com base na doutrina e na jurisprudência pátria, é CORRETO afirmar, a respeito da classificação dos órgãos públicos:

A

Quanto à posição estatal: órgãos independentes são aqueles que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia de um Poder do Estado, gozando de autonomia administrativa, financeira e técnica.

B

Quanto à estrutura: órgãos simples são aqueles integrados por um único agente.

C

Quanto à posição estatal: órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozando de autonomia administrativa e financeira.

D

Quanto à posição estatal: órgãos subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozando de autonomia administrativa e financeira.

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Q2047335

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047335 Direito Administrativo

Assinale o princípio da Administração Pública que NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Segurança Jurídica.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q2047334

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047334 Direito Constitucional

A teoria da ―tripartição de Poderes‖, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira ―abrandada‖. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes à sua natureza, cada Poder do Estado exerce também funções atípicas. Com base no exposto assinale uma função típica do Poder Legislativo do Estado:

A

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

B

Prover seus cargos.

C

Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Conceder licença a seus servidores.

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Q2047333

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047333 Direito Constitucional

NÃO consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Soberania

B

Pluralismo Político.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa

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Q2047332

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047332 Direito Constitucional

Com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é CORRETO afirmar que:

A

O Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, manifestou-se que os direitos e deveres individuais e coletivos restringem-se aos elencados no artigo 5º da Constituição Federal.

B

Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata, sinônimo de aplicabilidade mediata.

C

A limitabilidade não consiste em uma das características dos Direito e Garantias Fundamentais, pois todos os Direitos Fundamentais são absolutos.

D

Os direitos e garantias fundamentais tem como uma de suas características a universalidade, pois destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.

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Q2047331

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047331 Direito Constitucional

As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo 136, caput, da Constituição Federal de 1988. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma hipótese para decretação de Estado de Defesa:

A

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e indeterminados, a ordem pública.

B

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.

C

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a paz social ameaçada por grave e eminente instabilidade institucional.

D

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública em localidades atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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Q2044682

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044682 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual do Estado do Paraná. A este respeito, resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue, retrata o princípio da:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

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Q2044672

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044672 Arquivologia

O termo "Autuação" é aquele que caracteriza:

A

A abertura do processo, devendo ser observados os documentos cujo conteúdo esteja relacionado a ações e operações contábeis financeiras, ou que requeiram análises, informações, despachos e decisões de diversas unidades organizacionais de uma instituição.

B

A união definitiva e irreversível de um ou mais documentos a um outro processo (considerado principal), desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.

C

A reprodução dos dados do documento, feita em sistema próprio, destinado a controlar a movimentação do processo e fornecer dados de suas características fundamentais aos interessados.

D

Uma modalidade de comunicação interna utilizada para encaminhar mensagens sucintas e de caráter informativo.

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