Questões de Concurso para FAFIPA

Q1860784

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860784 Direito Administrativo

Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista

A

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo

B

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

C

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.

D

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

E

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.

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Q1860783

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860783 Conhecimentos Bancários

O que é PIX?

A

Pagamento Instantâneo criado pelo Banco Mundial a partir de conta corrente, conta poupança, cartões de crédito ou conta pré-paga.

B

Forma de pagamento criado pelo Banco Interamericano para agilizar a circulação da moeda no mundo.

C

Pagamento Instantâneo criado pelo Programa Internacional de pagamentos em conta corrente e conta pré-paga.

D

Pagamento Instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil a partir de conta corrente, conta poupança ou conta pré-paga

E

Programa de Pré Pagamento do Banco Central para substituir o DOC.

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Q1860782

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860782 História e Geografia de Estados e Municípios

A Câmara de Vereadores do Município de Novo Horizonte do Sul-MS, para a legislatura de 2021-2024, é composta de:

A

Cinco(5) vereadores.

B

Nove (9) vereadores.

C

Um (1) prefeito, um (1) vice prefeito e sete (7) Vereadores.

D

Nove (9) Vereadores, 1 presidente da Câmara, 1 secretário, totalizando 11.

E

Sete (7) Vereadores e um Presidente da Câmara.

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Q1860781

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860781 História e Geografia de Estados e Municípios

A primeira Estação Ecológica do Mato Grosso do Sul foi criada em 2017, com o objetivo de preservar a natureza, promover a realização de pesquisas científicas na área e promover a educação ambiental, tem 3065,69 hectares, e foi criada pelo decreto municipal 038/2017.Assinale a alternativa abaixo que apresenta o nome da Estação Ecológica (EE) supracitada:

A

Estação Ecológica Municipal Veredas de Taquarussu.

B

Estação Ecológica Nova Floresta de Corumbá.

C

Área de Preservação Permanente Taquarussu - APP.

D

Área de Proteção Permanente Vale do Ivinhema - APP.

E

Estação Ecológica Campo Grande - Parque do Pantanal.

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Q1860780

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860780 História e Geografia de Estados e Municípios

Com que lema a atual administração do município de Novo Horizonte do Sul norteia seus trabalhos para o período de 2021-2021. (Site de PMNHS/2021):

A

Nenhuma das alternativas contempla o correto.

B

"Novo Horizonte do Sul:Terra de Todos os Povos."

C

"Administração se faz com participação".

D

"Administrar é saúde para Todos".

E

"Administrar um município é um Dom para Poucos".

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Q1860779

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860779 Conhecimentos Gerais

O seu surgimento na sociedade como um todo tem provocado intensas discussões e muita polêmica. Essa denominação se dá ao procedimento de se reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real. Estamos nos reportando a:

A

Modelos Invertidos.

B

Bullyng.

C

Teoria da Aparência.

D

Ação e Reação.

E

Dimensão Ilusória.

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Q1860778

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860778 História e Geografia de Estados e Municípios

Um Desastre Natural ocorre quando um evento físico muito perigoso provoca, direta ou indiretamente, danos à propriedade ou faz vítimas ou até mesmo ambos. Um vendaval é um exemplo de desastre natural, pois é provocado por deslocamentos violentos de massas de ar de grande poder destruidor. Assinale a alternativa que contempla um recente desastre natural ocorrido no Mato Grosso do Sul:

A

Ventos violentos, associados a uma precipitação pluviométrica de 180 mm, foram registrados em Novo Horizonte do Sul e provocaram desastres ambientais em 2 de outubro de 2021.

B

Todas as alternativas estão corretas, pois registram desastres ambientais notificados pela mídia.

C

O superaquecimento global na região de Dourados-MS provocou, no mês de Setembro de 2021, vendavais que correspondem ao número 10 na escala Beaufort que correspondem a 88,0 a 102,0 km/h.

D

Vendaval de 45 km/h causou danos e mortes no Rio Paraguai a 10 km da cidade de Corumbá em 15 de Outubro de 2021.

E

Queda de uma aeronave em Sidrolândia-MS, derrubou árvores, causou danos as plantações, derrubou a fiação e provocou a interrupção de energia no dia 14 de outubro de 2021.

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Q1860777

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860777 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre os aspectos geográficos do Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:

A

Os cerrados recobrem a maior parte do Mato Grosso do Sul. Na planície do Pantanal surge o chamado Complexo do Pantanal, revestimento vegetal que combina cerrados e campos e sua drenagem é feita pelas bacias dos rios Paraná, Paraguai e seus afluentes.

B

O complexo do Pantanal é uma região geográfica que envolve terrenos de grandes chapadas que formam o relevo do Estado.

C

Três grandes bacias hidrográficas drenam geograficamente o estado. A bacia do rio Cuiabá, que nasce no planalto da baixada do Pantanal, o rio Sucuriú, que corta o estado de leste a oeste e, principalmente, o rio Paraguai que, além de drenar o Pantanal, drena a região de Aquidauana.

D

Mato Grosso do Sul apresenta dois climas dominantes, o Tropical na porção sul do estado, com temperaturas inferiores a 18ºC e o clima Temperado ao norte e leste. Nesta região, a característica marcante é a estiagem com secas no verão e chuvas no inverno.

E

O Mato Grosso do Sul tem duas características regionais marcantes: chapadas na porção oeste e o pantanal, que drena toda a região leste. Seu clima é quente o ano todo, embora sofra quedas de temperatura durante o curto inverno no sul do Estado.

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Q1860776

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860776 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise o excerto e assinale a alternativa CORRETA:O nome Mato Grosso do Sul deriva do vizinho Mato Grosso, estado do qual foi desmembrado quando da sua criação.

A

Esse nome foi dado pelo presidente da época, Ernesto Geisel, em 1986, quando o estado foi criado.

B

Esse nome deriva desde as primeiras décadas do século XX, quando Mato Grosso, embora fosse um único estado, tinha duas capitais: Vila Bela, no norte e, Corumbá, no sul.

C

O estado recebeu esta denominação devido a expressividade de sua vegetação.

D

Esse fato é verdadeiro e ocorreu com a sua criação em 1977 e implantado em 1979 no Governo de Ernesto Geisel.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1860775

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860775 Conhecimentos Gerais

Pela sua importância científica e ambiental, são tombados como bens patrimoniais da União. São mais de 10 mil sítios tombados espalhados por todo o Brasil, principalmente nos Estados do Piauí, Minas Gerais e Santa Catarina. As primeiras descobertas, que datam de 1879, na Espanha, passaram a chamar esse ramo da arte de:

A

Museu de História Natural ao Ar Livre.

B

Arte Rupestre.

C

Hieroglifos.

D

Desenhos Paleolíticos.

E

Arte de Boquique Latino Americana.

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Q1860774

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860774 Conhecimentos Gerais

Embora saibamos que a língua é um sistema padronizado regido por um conjunto normativo chamado gramática, que ordena a linguagem verbal, é preciso ter em mente que toda e qualquer língua não se apresenta uniforme. Isso ocorre não só em diversos países que a utilizam, mas também o próprio território brasileiro. A título de exemplo, pode ser citado no Brasil, como no interior de São Paulo, regiões do Paraná, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul, um falar típico, mas que não perde sua configuração. A esse sistema chamamos:

A

Vício de linguagem localizada.

B

Dialeto.

C

Poliglota na própria língua.

D

Expectativa de aprendizagem localizada.

E

Modalidade de uso.

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Q1840009

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840009 Direito Financeiro

Sobre as Operações de Crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - É facultada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
III - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas a assertiva I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II e III estão corretas.

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Q1840008

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840008 Direito Tributário

Sobre a fiscalização na Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária "regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação" (art. 194, caput , do CTN). Nesse diapasão, acerca da fiscalização, nos termos do CTN, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo facultada a fixação de prazo máximo para a conclusão daquelas.

B

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por vinte anos ou até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, em caráter geral ou específico, independentemente de lei ou convênio.

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Q1840007

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840007 Direito Constitucional

Em que pese a Constituição Federal de 1988 não institua tributos, ela indica situações em que os entes federativos também não podem o fazer. Assim, sobre as imunidades tributárias, elencadas na Carta Maior, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q1840006

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840006 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos de terceiro é um instrumento do Direito Processual Civil oposto por pessoa que, não integrando a lide, sofre constrição ou ameaça de constrição de bens sobre os quais tenha direito ou posse. Nesse sentido e, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
II - Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
III - Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, sendo indispensável a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
IV - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

A

Apenas duas assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1840005

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840005 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a produção antecipada das provas, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.

B

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

C

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.

D

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

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Q1840004

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na dicção do artigo 188, do Código de Processo Civil de 2015 "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial" . Nesse sentido e, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa CORRETA acerca da forma dos atos processuais:

A

Não se dispensa a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

B

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

Os despachos, os atos ordinatórios, as certidões, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos deverão ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

D

Apenas os atos das partes consistentes em declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

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Q1840003

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840003 Direito Civil

Na acepção jurídica do termo, a prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado. Nesse sentido, sobre a prescrição, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

C

Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q1840002

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840002 Direito Civil

Sobre as regras dispostas na redação do Código Civil de 2002 acerca dos contratos em geral, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
II - Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
III - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, ainda que seja cônjuge do promitente.
IV - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, nada restituirá.
V - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

A

V-F-V-F-V.

B

F-V-V-F-F.

C

V-V-F-F-V.

D

F-F-F-V-V.

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Q1840001

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840001 Direito Civil

Segundo o Código Civil de 2002, domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo, enquanto da pessoa jurídica varia conforme disposto no art. 75. Sobre o tema domicílio e, consoante prescreve o referido diploma civil, assinale a alternativa correta:

A

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem somente do local onde foi assinado o contrato de trabalho.

B

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado tão somente no Distrito Federal.

C

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio para os atos nele praticados apenas a sede, indicada em seu estatuto.

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