Questões de Concurso Para copeve-ufms

De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Analise as afirmativas abaixo segundo a Constituição Federal de 1988.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens na forma e gradação previstas em lei, sendo inaplicável a ação penal cabível no caso de ressarcimento ao erário.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

É correto o que se afirma apenas em: