Não será permitido o parcelamento do solo em
algumas hipóteses descritas expressamente na lei nº
6.766/79. Contudo, a mesma norma legal define os
parâmetros, os requisitos que precisam existir para
que seja realizado o referido parcelamento. Dessa
forma, assinale a alternativa em que é possível o
procedimento de parcelamento do solo:
Q2205475Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
prima pelo desenvolvimento físico-territorial,
socioeconômico e que a propriedade cumpra sua
função social. O município ao realizar um plano
diretor está corroborando com a justiça social e com
a promoção da igualdade no âmbito local, sendo essa
atuação verificada quando garante:
Para atingir seus objetivos e alcançar as metas, o
governo necessita de instrumentos e ferramentas
para realizar compras e contratações, mas deve ser
por meio de um procedimento formal conhecido
como licitação. Recentemente, a lei de licitações foi
atualizada, sendo essa norma aplicada em diversas
situações. A única hipótese em que NÃO há esse
enquadramento é:
Túlio, procurador municipal, foi eleito, em 2020,
prefeito do município de SIAPÃO. Apesar do
município possuir apenas 12.536 habitantes, Túlio é
dedicado ao trabalho e quase não possui tempo para
dar atenção à família. A fim de minimizar tal
situação, resolveu nomear seu filho, doutor em
Economia, como Secretário de Administração e
Finanças. Diante do exposto, pode-se concluir que: