Questões de Concurso Para makiyama
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O excerto acima diz respeito à lei de:
I O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
III Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Capítulo VII – Da Administração Pública.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas acima.