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Q2295316

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295316 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

Alternativas

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.

O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.

A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.

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Q2295315

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q2295315 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.

É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

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Q2295314

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Q2295314 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

Alternativas

50% para todos os entes públicos.

50% para todos os Estados.

50% para os municípios.

50% para a União.

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Q2295313

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Q2295313 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

Alternativas

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

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Q2295312

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Q2295312 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme a Lei nº 14.133/21, apenas os previstos na alternativa:

Alternativas

Credenciamento e Concorrência

Pré-qualificação e Registro Cadastral

Menor preço e Maior desconto

Pregão e Leilão

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