Questões de Concurso Para instituto referência

Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a “Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.

A instituição “Guarda Civil Municipal” possui grande relevância no cenário nacional, pois possui o condão de efetivar e garantir a segurança e o bem-estar das pessoas e da sociedade, salvaguardando o patrimônio público, sendo peça de extremo valor na manutenção dos Municípios.

Isto posto, alguns fundamentos da República Federativa do Brasil são replicados como princípios e regras nos Estatutos Municipais das Guardas Civis de cada Município.

Dessa forma, considere o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção que expõe CORRETAMENTE um fundamento da República Federativa do Brasil disposto expressamente:

Considerando a hipótese de prática de ato infracional por adolescente, com base na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a opção CORRETA.

Sabe-se que o ato praticado por um servidor, ao exercer irregularmente suas atribuições, pode ensejar responsabilidade civil, criminal e administrativa, simultaneamente. Ou seja, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, ao passo que são independentes entre si.

Neste sentido, considerando a hipótese de obrigação de reparar danos ao erário, especificamente eventual responsabilidade sucessória, marque a opção CORRETA.

O processo administrativo disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ desenvolver-se-á por meio da instauração com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública do Corregedor da GCMRB, constando resumo do fato atribuído ao processado e a menção aos dispositivos legais aplicáveis. Após a instauração, o processado será citado para interrogatório, iniciando-se um prazo para apresentação da defesa prévia e rol de testemunhas.

Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o prazo citado.