Q2464355Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ
traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos:
“Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos
tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à
legislação tributária do Município, bem como as medidas de
prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos
órgãos fazendários, segundo as atribuições constantes da
legislação que dispuser sobre a organização administrativa do
Município.”. Com base nesses mandamentos, marque a opção
INCORRETA em relação à fiscalização dos tributos municipais,
nos termos constantes do Código Tributário do Município de
Cardoso Moreira/RJ.
Q2464354Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do
Município de Cardoso Moreira/RJ positivou: “Poderá ser
parcelado, a requerimento do contribuinte, créditos perante a
Fazenda Pública, tributários, não tributários e fiscais, desde
que não quitados até o seu vencimento,” preenchendo os
pressupostos elencados no referido Código. Marque a opção
CORRETA sobre o referido “PARCELAMENTO”.
Q2464353Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso
Moreira/RJ, especificamente sobre as Taxas, são tributos
municipais as seguintes Taxas, EXCETO:
Q2464352Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Código Tributário do Município de Cardoso
Moreira/RJ, quem é o Sujeito ativo da obrigação tributária,
titular da competência para exigir o seu cumprimento?