Questões de Concurso Comentadas para igeduc

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Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos seja feita por meio de certidão negativa; documento expedido em face de requerimento do interessado, com todas as informações necessárias à “identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”, ao lado do período a que se refere o pedido.

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Os municípios possuem competência para instituir três impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza.

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Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a autoridade administrativa não pode recusá-lo.

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Uma característica fundamental da responsabilidade solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo. Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a completa quitação do tributo devido.

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O fato gerador do tributo é uma situação imaterial descrita pelo legislador: adquirir renda, prestar serviços, importar mercadorias estrangeiras etc. Por isso, diz-se que adquirir renda é o fato gerador do imposto de renda (locução elíptica para expressar o fato gerador da obrigação de pagar imposto de renda).

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Não havendo indicação de domicílio tributário pelo contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127 do CTN)

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O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais e a Constituição do Estado no que couber e regido por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário de acordo com os princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.

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O crédito tributário é constituído após o lançamento, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, determina a obrigação tributária e calcula o montante devido.

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A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

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Consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

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Ao definir a competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações

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Os direitos e deveres andam juntos no que tange ao exercício do direito individual, pois não se pode conceber um direito sem que antes ele seja precedido de um dever a ser cumprido; é uma via de mão dupla, seus direitos aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade.

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O armazenamento em nuvem proporciona uma solução segura e confiável para a preservação de todos os seus ativos. Com arquivos e pastas armazenados online, a preocupação com falhas de hardware torna-se desnecessária. Ademais, todos os seus arquivos podem ser acessados de qualquer dispositivo, em qualquer local. Portanto, caso ocorra uma falha em seu laptop antigo, basta realizar o login em outro dispositivo para retomar suas atividades de onde parou.

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Como a Internet é uma grande rede de computadores que estão conectados no mundo todo, cada um precisa de um número que o identifique na rede, assim como precisamos de um passaporte para entrar em qualquer país do mundo. Nos computadores, esse número é chamado de endereço IP sendo fornecido por provedores de serviços de Internet (ISPs), como a AOL nos Estados Unidos ou a Claro na América Latina. Esse número de identificação é o que permite que o computador, uma vez conectado à Internet, se comunique com outros computadores.

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O código de ética, além de possibilitar um trabalho harmonioso, deve servir também como proteção dos interesses particulares e dos profissionais que contribuem de alguma forma para a organização, os stakeholders. Por essa razão, diz-se que deve ser específico, factível e passível de avaliação.

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O Google Docs é um editor de texto integrado ao pacote de aplicativos do Google Workspace. Ele permite a criação e edição de diversos tipos de documentos em texto, que são automaticamente armazenados na nuvem e salvos no Google Drive conforme o usuário trabalha no documento. O recurso de correção gramatical no Google Docs é uma ferramenta importante para assegurar a precisão dos documentos. Além disso, uma de suas funcionalidades avançadas é o identificador de plágio, que está integrado ao aplicativo, eliminando a necessidade de usar serviços de terceiros para essa função.

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 A ética no setor público é essencial para garantir a imparcialidade e a integridade na tomada de decisões governamentais. Por exemplo, um juiz deve aplicar a lei de forma justa e imparcial, sem deixar que interesses pessoais ou políticos influenciem suas decisões judiciais. A imparcialidade é crucial para assegurar a confiança dos cidadãos no sistema judicial e na proteção de seus direitos.

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As principais características do sistema operacional Windows são sua capacidade de multitarefa e suporte para múltiplos usuários. O Windows requer a compra de uma licença para ser utilizado legalmente em um computador, e os usuários não têm acesso ao código-fonte para fazer alterações na programação do sistema. Em contraste, sistemas como o Linux permitem acesso ao código-fonte e podem ser modificados pelos usuários. Uma das partes mais importantes do Windows é o botão "Iniciar", que permite acessar qualquer aplicação presente no computador, como programas de texto, cálculos, desenhos, navegação na internet e outros.

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Arquivos e pastas são fundamentais para organizar informações em um computador. Cada arquivo tem um nome e uma extensão que indica seu tipo. Por exemplo, um arquivo com a extensão .doc é um documento do Word, enquanto um arquivo com a extensão .jpg é uma imagem. A maioria das extensões de arquivos é compatível com diversos programas comuns em computadores. É possível alterar a extensão de um arquivo apenas renomeando-o, sem precisar de outros processos ou programas terceiros. Por exemplo, se você possui um arquivo chamado LISTA DE COMPRAS.doc, pode mudar o formato renomeando-o para LISTA DE COMPRAS.jpg. Após salvar com o novo nome, o formato mudará automaticamente.