Questões de Concurso Comentadas para Instituto JK

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006053 Direito Administrativo

No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Um edifício onde funciona uma determinada repartição pública, é considerado bem de uso comum do povo, pois todo cidadão tem acesso livre e gratuito.

B

Bem público pode ser penhorado em juízo para garantir uma execução contra a fazenda pública.

C

A permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.

D

Os bens públicos em hipótese alguma podem ser alienados.

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342

Q3006051

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006051 Direito Tributário

Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.

( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
( ) Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
( ) O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
( ) O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de 15 dias.

A

V, F, F, F

B

F, V, V, V

C

V, V, F, V

D

V, F, F, V

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Q3006050

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006050 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

São deveres do advogado:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
II. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
III. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
IV. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares

Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.

A

I

B

II

C

III

D

IV

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Q3006048

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006048 Direito Penal

O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete qual crime tipificado no Código Penal:

A

Prevaricação

B

Abandono de função

C

Peculato culposo

D

Condescendência criminosa

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345

Q3006044

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

C

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

D

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

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346

Q3006043

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006043 Direito Administrativo

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:

A

Legalidade

B

Supremacia do interesse público

C

Autotutela

D

Eficiência

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347

Q3006042

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso seja reconhecida a litigância de má-fé, a multa aplicada pelo magistrado, será executada:

A

Em ação autônoma de execução.

B

No próprio processo.

C

Em ação autônoma, após o trânsito em julgado.

D

Perante o juizado especial.

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Q3006041

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006041 Direito Civil

O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido.

A

A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

B

A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais.

C

A filha, caso seja aprovada em concurso público, é automaticamente emancipada.

D

A emancipação da filha, deverá ser requerida judicialmente.

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349

Q3006040

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006040 Direito Penal

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A

Advocacia Administrativa

B

Corrupção

C

Prevaricação

D

Fraude

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350

Q3006039

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006039 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No tocante aos direitos dos advogados, assinale a opção INCORRETA:

A

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, com exceção quando considerados incomunicáveis.

B

Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos.

C

Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

D

Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

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351

Q3006036

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006036 Auditoria

Como o controle interno pode atuar como parceiro efetivo na busca de padrões de qualidade, efetividade e custo-benefício?

A

Realizando auditorias regulares para identificar falhas nos processos e procedimentos de gestão dos projetos agrícolas.

B

Fornecendo orientações e capacitação aos gestores e equipe técnica para adoção de boas práticas de governança e gestão de riscos.

C

Estabelecendo indicadores de desempenho e metas mensuráveis para avaliação do progresso e alcance dos objetivos dos projetos agronômicos.

D

Implementando sistemas de controle de custos e orçamentos para garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à engenharia agronômica.

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352

Q3006035

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006035 Administração Financeira e Orçamentária

Como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode modernizar os processos de decisão da gestão e do controle de projetos?

A

Implementando sistemas de gestão financeira que garantam a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à agricultura.

B

Estabelecendo metas de desempenho e indicadores de resultado para avaliar a eficácia das ações e programas governamentais na área agrícola.

C

Realizando auditorias periódicas para monitorar a execução orçamentária e identificar possíveis desvios ou irregularidades na aplicação dos recursos.

D

Promovendo a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas e consultas populares para debater e avaliar as políticas e ações governamentais relacionadas à engenharia agronômica.

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Q3006031

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006031 Auditoria

Qual é o papel do controle interno na gestão e controle das licitações?

A

Avaliar a conformidade dos processos licitatórios com a legislação vigente e os princípios da administração pública.

B

Realizar o acompanhamento dos contratos firmados para garantir a execução dos serviços conforme as especificações técnicas.

C

Emitir pareceres técnicos sobre as propostas apresentadas pelas empresas concorrentes durante o processo licitatório.

D

Monitorar a publicação dos editais de licitação e garantir a transparência e publicidade do processo.

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354

Q3006030

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006030 Gerência de Projetos

Como o planejamento das atividades de controle prévio, concomitante e posterior pode contribuir para a gestão eficaz de projetos?

A

O controle prévio permite antecipar possíveis problemas e evitar desperdícios, o concomitante garante o acompanhamento em tempo real das atividades e o posterior possibilita a correção de falhas e o aprendizado para projetos futuros.

B

O controle prévio é essencial para avaliar o desempenho dos projetos, o concomitante permite a alocação eficiente dos recursos e o posterior é responsável pela definição das metas e objetivos.

C

O controle prévio visa apenas a aprovação dos projetos, o concomitante foca na supervisão das atividades e o posterior é responsável pelo monitoramento dos resultados.

D

O controle prévio, concomitante e posterior têm a mesma importância e não há diferenças significativas entre eles na gestão de projetos agronômicos.

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355

Q3006028

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006028 Direito Administrativo

Quais são os principais fatores a serem considerados durante a negociação de contratos?

A

Definição clara de escopo, prazos e metas, análise da capacidade técnica e financeira dos contratados, estabelecimento de critérios de pagamento e acompanhamento regular da execução do contrato.

B

Flexibilidade nos prazos e metas estabelecidos, priorização do preço em detrimento da qualidade dos serviços, ausência de análise de capacidade técnica e financeira e baixa supervisão durante a execução do contrato.

C

Foco na redução de custos, mesmo que isso implique em diminuição da qualidade dos serviços, realização de contratações diretas sem licitação e pouca fiscalização durante a execução do contrato.

D

Adesão estrita aos termos e condições previamente estabelecidos, sem margem para ajustes durante a execução do contrato, exigência de garantias financeiras elevadas e pouca consideração pela capacidade técnica dos contratados.

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356

Q3006027

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006027 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo da prestação de contas anual em convênios?

A

Apresentar um resumo das atividades desenvolvidas ao longo do ano, sem a necessidade de detalhamento das despesas realizadas.

B

Demonstrar a correta utilização dos recursos recebidos por meio do convênio, incluindo informações detalhadas sobre as despesas realizadas e os resultados alcançados.

C

Enviar relatórios técnicos sobre as atividades executadas durante o ano, sem a necessidade de comprovação financeira das despesas.

D

Atender a uma formalidade burocrática, sem a obrigação de evidenciar a execução das atividades planejadas ou o alcance dos resultados esperados.

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357

Q3006025

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006025 Administração Financeira e Orçamentária

O que são restos a pagar na gestão financeira pública e como eles são constituídos?

A

Restos a pagar são despesas pagas com atraso devido a problemas no fluxo de caixa do órgão público.

B

Restos a pagar são despesas pagas sem previsão orçamentária e são constituídos quando há insuficiência de recursos para cobrir as despesas empenhadas no exercício.

C

Restos a pagar são despesas pagas dentro do exercício financeiro e são constituídos quando há excesso de recursos disponíveis no orçamento.

D

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e são constituídos quando o valor empenhado supera o valor executado até o encerramento do exercício.

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358

Q3006024

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006024 Administração Geral

Quais são as práticas recomendadas para o controle e a gestão eficiente dos gastos com serviços de terceiros?

A

Realizar licitações periódicas para contratação de serviços, estabelecer critérios claros de avaliação de fornecedores, monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e revisar periodicamente os contratos firmados.

B

Utilizar preferencialmente a contratação direta sem processo licitatório, aceitar propostas de preço sem análise detalhada, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos inalterados ao longo do tempo.

C

Realizar apenas contratações emergenciais sem processo licitatório, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos firmados indefinidamente.

D

Priorizar a contratação de empresas sem experiência na área, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e não revisar os contratos firmados.

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359

Q3006023

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006023 Direito Administrativo

Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?

A

A Contabilidade Pública define os critérios para a aplicação dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

B

A Contabilidade Pública estabelece as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto as leis citadas definem os princípios da administração pública e os deveres do servidor.

C

A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.

D

A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.

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Q3006022

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006022 Direito Urbanístico

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

A

Apenas o Prefeito Municipal.

B

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

C

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

D

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas para instituto jk

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