Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a propositura de Ação de
Reparação em desfavor do Estado, por danos causados
por seus Agentes, no exercício de suas atribuições é de:
O Direito de propriedade está regulado pela nossa
Lei Civil que dispõe: O proprietário tem a faculdade de
usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do
poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre a propriedade, para estar de acordo com o
Código Civil é correto afirmar que:
Está previsto no Código Civil Brasileiro que as
pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e, de direito privado. Sobre as Pessoas Jurídicas
reguladas no nosso Código Civil é correto afirmar que: