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Q1968718
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
Q1968717
Direito Administrativo
O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor
histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista
Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação
constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles
residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.
Q1968716
Direito Administrativo
Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado
Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público,
não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é
uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.
Q1968715
Direito Administrativo
Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno
aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem
qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem
público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que
lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens
públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.
Q1968714
Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante
a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram
próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou
severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos
financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.
Q1968713
Direito Administrativo
Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento
comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento
dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do
estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante
prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública
estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe
diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.
Q1968712
Direito Administrativo
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas
que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando
o poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
Q1968703
Direito Constitucional
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as
formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista
constitucionalmente a:
Q1968702
Direito Constitucional
No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
Q1968701
Direito Constitucional
Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento
oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.
Q1968700
Direito Constitucional
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas
primárias que são produzidas mediante procedimento e quórum especial, e que, uma vez aprovadas, agregam ao texto
constitucional (ou seja, viram norma constitucional com o mesmo status de qualquer outra). Acerca do processo
legislativo das emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Q1968699
Direito Constitucional
Ao revisar nota técnica elaborada por um colega, determinado analista do Ministério Público do Pará se deparou com
a transcrição de algumas atribuições de órgãos/entidades previstos constitucionalmente; analise-as.
I. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
A associação correta que deve ser realizada pelo servidor acerca das atribuições mencionadas é
I. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
A associação correta que deve ser realizada pelo servidor acerca das atribuições mencionadas é
Q1968697
Direito Constitucional
Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema,
assinale a afirmativa correta.
Q1968695
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, analise as assertivas a seguir.
I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Após análise dos itens, conclui-se que
I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Após análise dos itens, conclui-se que
Q1968694
Legislação do Ministério Público
Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas
dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Q1968693
Legislação do Ministério Público
Em relação ao planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, nos moldes da Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Q1968692
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto à destituição do Procurador-Geral de
Justiça, está correto o que se afirma em:
Q1968691
Legislação Estadual
Sobre as formas de provimento derivado e movimentação de pessoal, nos moldes da Lei nº 5.810/1994, que institui o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Q1968690
Legislação Estadual
Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Q1968689
Legislação Estadual
No que tange ao regramento vigente sobre concursos públicos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Estado do Pará, conforme Lei nº 5.810/1994, assinale a afirmativa correta.
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