Questões de Concurso Para consulplan

No que tange às causas de interrupção da prescrição, assinale a afirmativa correta.

Sobre os negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

Em janeiro de 2020, José celebrou com a empresa Cosméticos Ltda. um contrato de representação comercial, com vigência por prazo indeterminado, por meio do qual restou estabelecido que, de início, atuaria atendendo dez farmácias na cidade de Bom Princípio, dentre as quais estava a Drogaria Principiense, além de poder desenvolver novos clientes, com o intuito de fomentar as vendas dos produtos da Cosméticos Ltda.. O contrato prevê pagamento de comissão de 8% sobre o valor líquido das vendas realizadas pelo representante, após desconto do ICMS-ST. Ao longo dos últimos três anos, a Drogaria Principiense representou cerca de 50% dos recebíveis de José e, em fevereiro de 2023, ele recebeu e-mail do coordenador de vendas informando que, a partir de abril, a Drogaria Principiense e outras duas farmácias da cidade de Bom Princípio passariam a ser atendidas diretamente pela empresa Cosméticos Ltda.. Considerando a situação exposta e os termos da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, analise as situações a seguir.


I. Uma vez que a Drogaria Principiense e as outras duas farmácias localizadas na mesma cidade representam mais de 50% da renda aferida por José nos últimos três anos, a empresa Cosméticos Ltda. não pode excluir essas farmácias da área de atuação do representante. Caso a empresa insista nessa situação, José poderá buscar indenização para que seja ressarcido pelo valor que deixará de ganhar por, pelo menos, doze meses, em razão da injusta redução de área.


II. A redução da área de atuação, por parte da representada, dá direito ao representante de buscar a rescisão do contrato por justa causa, gerando a obrigação da Cosméticos Ltda. indenizá-lo por meio do pagamento de valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram a ele pagas, desde o início da vigência do contrato.


III. José não tem qualquer reivindicação a fazer, na medida em que todas as comissões lhe foram pagas em dia, exatamente na forma combinada entre as partes e uma vez que foi informado acerca da redução de área de atuação, com mais de trinta dias de antecedência.


IV. O representante poderá pleitear em juízo a diferença dos valores das comissões recebidas, desde o início da vigência do contrato de representação, uma vez que as comissões deveriam ter sido calculadas sobre o valor total dos produtos por ele vendidos, sem desconto de tributos. Além disso, poderá buscar indenização do valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram pagas a ele desde o início da contratação.



Está correto o que se afirma em

Sobre a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.


I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.

II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.

III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.

IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.


Está correto o que se afirma em

Considerando os conceitos de direito das obrigações, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, extingue-se a obrigação por meio do chamado instituto da “confusão”, desde que se alcance o montante total da dívida.

II. A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Contudo, há possibilidade de o fiador compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

III. A novação ocorre apenas quando determinado devedor contrai nova dívida com o credor, a fim de extinguir e substituir a anterior.

IV. O adquirente do imóvel que quita a dívida, objeto de hipoteca que recai sobre o bem, sub-roga-se no crédito.



Está correto o que se afirma em

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta. 

Em direito tributário, os princípios e as imunidades desempenham importante papel limitador da incidência tributária, sendo tratados principalmente na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre os princípios e as imunidades em direito tributário nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.


I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

II. Havendo a publicação de lei tributária que institua ou aumente tributo, União, Estados, Distrito Federal e Municípios só poderão cobrar o tributo instituído ou aumentado, como regra, no exercício financeiro seguinte, após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos heterônomas.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.



Está correto o que se afirma em

Tendo em vista que o Sistema Tributário Nacional, em virtude de sua importância, é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.


I. Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, instaurados a partir de lei complementar, implementados para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e/ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Os recursos deles provenientes são vinculados à despesa que fundamentou a sua instituição.


II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.


III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.


IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada.



Está correto o que se afirma em

O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou asrespectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

O tempo é elemento essencial no direito positivo para a concretização da segurança jurídica, não podendo haver, como regra, situações perenes. Este cenário se evidencia de maneira clara no direito tributário. Desse modo, no tocante à prescrição e à decadência no âmbito tributário, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesta linha, no que concerne ao lançamento e à constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.


I. A remessa do carnê de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

II. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.


III. A notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.


Está correto o que se afirma em 

Considerando os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.

II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.

III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.

IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.


Está correto o que se afirma em 

Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.


I. O tombamento é o procedimento adequado de intervenção estatal em um bem particular considerado de interesse público quando, para a sua proteção, sejam impostas restrições totais ao direito de propriedade.

II. A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade deve atender a sua função social. Nesse sentido, observadas as normativas constitucionais, é possível ao poder público municipal compelir o proprietário do solo urbano não edificado a promover seu adequado aproveitamento sob pena, por exemplo, de parcelamento ou edificação compulsórios.

III. Na desapropriação comum, é devido ao desapropriado o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, entendendo-se esta como aquela que condiz com o valor de mercado do bem, incluídos no cálculo, por exemplo, os danos emergentes e os lucros cessantes.

IV. A retrocessão é o direito do ex-proprietário reaver o bem desapropriado, nos casos em que se comprovar que o ente estatal não conferiu a ele a destinação específica para o qual foi desapropriado e não lhe atribuiu qualquer finalidade pública.


Está correto o que se afirma em

No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

A RRR, empresa de grande porte que atua no ramo de farmácias, decidiu instalar novas unidades na cidade XX, do Estado Z. Com a intenção de dominar o mercado naquela localidade, a empresa RRR decidiu ampliar sua rede e passou a adquirir diversas farmácias, principalmente de pequeno porte. Após se instalar de forma definitiva naquela cidade e se tornar, basicamente, a única opção de venda para os consumidores, tal empresa aumentou drasticamente a margem de seus lucros. Diante do exposto, é possível afirmar que a empresa RRR

No âmbito de um processo administrativo disciplinar que apura conduta funcional ilícita praticada por um servidor público federal, a autoridade competente para proferir o julgamento, já em vias de se esgotar o prazo para a prática do ato, resolveu reproduzir, na íntegra, a mesma decisão emitida em um processo administrativo anterior e que ele entendia ser similar ao caso que estava em atual análise. Ao assim proceder, a autoridade decidiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor público. Ocorre que, devido à pressa em elaborar o documento, a autoridade foi bastante negligente e não observou que uma lei posterior modificou os dispositivos sancionatórios que ensejariam a aplicação da pena de demissão ao servidor, admitindo tão somente a aplicação de pena de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias. Considerando a responsabilidade dos agentes públicos e as normas atinentes ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A respeito da disciplina constitucional sobre os serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta. 

Analise as afirmativas a seguir.


I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.


II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.


III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.


IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.



Está correto o que se afirma apenas em

A nacionalidade é um tema de importante conhecimento pelo titular de serviços extrajudiciais, na medida em que tal dado pessoal faz parte do registro civil dos indivíduos e possui reflexos diversos na atividade cartorária. Neste sentido, de acordo com o entendimento jurisprudencial e o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.