Questões de Concurso Para consulplan

O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC. Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal – STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

João, proprietário do imóvel matriculado sob nº 123456, localizado no município de Sena Madureira-AC, buscou o Cartório de Registro de Imóveis para averbação do georreferenciamento de sua terra. Na matrícula, cuja abertura se deu em 1980, consta a área de cem hectares, sendo que o memorial descritivo georreferenciado apresentado por João indica uma área de cento e dois hectares. Os demais dados do memorial correspondem às informações descritas na matrícula. Junto com a documentação, João apresentou a anuência de todos os confrontantes e certificação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante do caso narrado, é correto afirmar que o registrador deverá

Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.

João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e, determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João. O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que o registrador deverá

Atualmente, os viajantes brasileiros que visitam a Europa têm entrada permitida no Espaço Schengen para estadias de até 90 dias, dentro de um período de 180 dias. O Espaço Schengen inclui 23 países da UE e 4 países não pertencentes à UE (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça). No momento, o visto para o Espaço Schengen não é obrigatório para turistas brasileiros e os viajantes têm entrada garantida em todos os países mencionados acima sem visto. No entanto, os cidadãos do Brasil precisarão solicitar online uma autorização de viagem ETIAS (Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem) a partir de 2024. O ETIAS será necessário para brasileiros que viajam à Europa para fins comerciais, de trânsito, médicos e turísticos. 


(Disponível em: https://www.viajoteca.com/etias-autorizacao-de-entrada-na-europa-para-brasileiros/. Adaptado.)



O Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem – ETIAS, visa aumentar a segurança nos aeroportos, combater a imigração ilegal e contribuir para a redução dos atrasos nas fronteiras, principalmente do Espaço Schengen, que corresponde

Texto I


Inadimplência volta a crescer e atinge 70,5 milhões de brasileiros, diz Serasa


Em um mês, o país registrou 433 mil novos inadimplentes. O Amapá conta com o maior crescimento proporcional, de 6,33%, em relação a fevereiro de 2022. O segundo mês do ano voltou a registrar um aumento de pessoas com o nome negativado no Brasil. De acordo com o levantamento do Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa, o país registrou 433 mil novos inadimplentes em fevereiro deste ano. Com o resultado, o serviço estima que já há 70,5 milhões de brasileiros nessa situação em todo o território nacional.

(Inadimplência volta a crescer e atinge 70,5 milhões de brasileiros, diz Serasa. Disponível em: correiobraziliense.com.br.)



Texto II


Ana Clara (*) não cumpriu a data de vencimento prevista de uma dívida por serviços a ela prestados. Além disso, também não cumpriu algumas cláusulas de um contrato de locação assinado tornando-se também inadimplente em relação ao pagamento de seu aluguel. Seu nome foi inserido nos serviços de proteção ao crédito, o que restringiu seu acesso de créditos, dificultando a realização de compras e outras transações comerciais por estar com o “nome sujo na praça”.

*O nome e a situação descrita são hipotéticos.


Analisando o caso hipotético de Ana Clara, alguns dos índices expostos no texto I, bem como a situação legal da inadimplência no Brasil atualmente, é correto afirmar que: 

Uma avó, visando a educação financeira e “pé-de-meia”, dividiu R$ 20.000,00 com seus netos que já nasceram e os que estão em gestação. Por algum motivo apresentado pela avó, a divisão foi feita da seguinte forma: cada neta recebeu R$ 100,00 a mais que a quantia recebida por um neto e, para comparação, cada neta recebeu 75% da quantia em dinheiro de um futuro bebê, independente do sexo. Tendo em vista que esta avó tem 4 netas e 7 netos, e será avó de 3 bebês, assinale a quantia recebida por cada neta já nascida.

(Para toda geração. PAVAN, Alexandre. Em versos singelos. Fragmento.)


Considerando as características da literatura de cordel, assim como seu contexto social e estruturação, a partir da leitura do poema anterior, assinale a afirmativa correta.

Didaticamente, é possível observar de forma sequencial as estéticas literárias em uma linha temporal, ainda que tais limites não sejam plenamente rígidos. Reconhecendo-se a relevância de fatores como características estilísticas e autores representativos, relacione adequadamente as colunas a seguir. 


1. Barroco. 2. Modernismo. 3. Parnasianismo. 4. Neoclassicismo. 5. Pré-Modernismo.


Primeira coluna

( ) Nacionalismo. ( ) Dualismo, conflito. ( ) Formalismo técnico. ( ) Retomada do modelo greco-romano. ( ) Registro de diferentes realidades brasileiras.

Segunda coluna

( ) Olavo Bilac. ( ) Padre Antônio Vieira. ( ) Frei José de Santa Rita Durão. ( ) Manuel Bandeira, Mário Quintana. ( ) Monteiro Lobato, Euclides da Cunha.


A sequência está correta em

Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta. 

Nos termos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é correto afirmar sobre a figura do interventor e do interino:

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso 

Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à proteção de dados pessoais. O Código de Normas do Estado do Acre, Provimento nº 10/2016, estabelece a regulamentação sobre a proteção de dados. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema sentença, no direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.


I. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundamentação.

II. Considera-se publicada a sentença, com a intimação pela imprensa, do defensor constituído, pela intimação pessoal do membro do Ministério Público e do réu.

III. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.


Está correto o que se afirma em

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a afirmativa correta.

Considerando o erro no direito penal, analise as afirmativas a seguir.


I. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

II. O desconhecimento da Lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

IV. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.


Está correto o que se afirma em