Questões de Concurso Para instituto ânima sociesc

ENAP (2014) define os princípios orçamentários como sendo as regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária.    No § 8º do art. 165 da Constituição Federal, se estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.    O texto contém o disposto no princípio orçamentário da: 

29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:    I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação. 
II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. 
III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas. 
IV. Limites para a arrecadação tributária.    Está correto o que se afirma em: 

Acrescente C ou E, caso sejam corretas ou erradas as proposições que seguem, sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96):
           Reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
           Estabelece os princípios do Estado e os deveres educacionais em relação à educação escolar pública.

           Define as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
           A educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços, considerando o preenchimento de cima para baixo:

Vinte operários constroem uma casa de 100 m² em 30 dias. Quantos operários são necessários para construir uma casa de 100 m² em 20 dias? 

O Município de Itajaí, através das Diretrizes Curriculares: Ensino Fundamental apresenta, entre outros, um importante debate acerca da importância da avaliação no Ensino Fundamental.
Com base no conhecimento sobre este importante tema, assinale a alternativa correta: