Questões de Concurso
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Nesse caso,
Em seu termo de queixa, o autor pleiteou
• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.
Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.
Com base nessas informações, é correto afirmar:
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:
Sobre licitações, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.
( ) Existem três etapas nas licitações para obra: projeto básico, projeto executivo e execução da obra.
( ) Caracteriza fuga de modalidade licitatória utilizar Tomadas de Preços, quando o somatório dos seus valores, durante o exercício financeiro, estiver no limite de Concorrência.
( ) As concessões, assim como as permissões e licenças, devem ser precedidas de licitação.
( ) Constitui inexigibilidade de licitação a contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
Quanto ao foro competente para julgamento dos referidos delitos, sabendo-se que os dois veículos foram entregues em Salvador, pode-se concluir:
Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar: