No que diz respeito a preservação de condições
mínimas para a manutenção da saúde das pessoas usuárias
do serviço público de fornecimento de água, a interrupção ou
a restrição do fornecimento por inadimplência deve obedecer a
prazos e critérios em alguns casos especiais. Qual das alternativas
abaixo NÃO se enquadra em um destes casos especiais?
A qual órgão estatal cabe a competência para a
definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água,
bem como o estabelecimento de parâmetros e responsabilidades
relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para
consumo humano?