Questões de Concurso Para educa

A Lei 10.639/2003 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
De acordo com o texto desta Lei, é CORRETO afirmar:
  I. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, Literatura, Geografia e História Brasileiras.  II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. III. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.
Está(ão) CORRETA(S):

A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência.
Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve:
  I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público.  II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar-lhes condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade. V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa publica.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Em conformidade com Lei Orgânica do Município de taperoá, atente para as afirmativas referente a Administração Municipal:
  I. A Administração Pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e participação popular.  II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimentos e não se beneficiar de sua credibilidade. IV. É permitida a utilização de nomes, simbolos, sons e imagens que possa caracterizar promoção pessoal de servidores públicos, com exceção das autoridades.
Estão CORRETAS as afirmativas: 

Em conformidade com art. 317 do Código Penal Brasileiro, preceitua que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete crime de: 

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