Questões de Concurso Para educa

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Q2634939 Direito Constitucional

As demandas provenientes do setor educacional, no que se refere a sua ação ou ao fazer profissional do Serviço Social, recaem em diversas situações. Tem-se assim necessidade do trabalho com crianças e adolescentes, através de projetos como o Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (ASEMA), como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).


Os problemas sociais a serem combatidos pelo Assistente Social na área da educação são, EXCETO:

Alternativas
Q2634938 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Art. 19. da Lei n o 10.741/2003, - Estatuto do Idoso – “Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos”:


Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q2634937 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Art. 17. da Lei n o 10.741/2003, - Estatuto do Idoso - “À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita”:


Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q2634936 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 9º, parágrafo 2º da Lei nº 11.340/96, – Maria da Penha, ‘O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica’:


I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 12(doze) meses.

III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.


Está(ão) CORRETO(s):

Alternativas
Q2634935 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/96, – Maria da Penha, Art. 7º “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher”, entre outras:


I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Respostas
301: B
302: A
303: C
304: C
305: E